PARECER Nº 04/2022. Em 21 de março de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 09/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 09/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP, aos
Microempreendedores Individuais – MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares ,
pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga a Lei nº 646/2009, e altera a Lei nº
684-A/2010 e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias
correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não
apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que estabelece tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – EPP, aos Microempreendedores Individuais – MEI, aos produtores rurais,
agricultores familiares, pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revogando a Lei nº
646/2009, e altera a Lei nº 684-A/2010
Esta mudança se deu com o Decreto Federal nº 10.273/2020, que trata sobre a
participação de Micro empresas e Cooperativas em editais de contratação pública.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
O decreto tem como objetivo incentivar a participação e a contratação de pequenos
negócios nas compras governamentais, dando preferência e, em alguns casos,
exclusividade para a contratação destes empresários, independentemente do modelo
societário sob o qual estão organizados.
Há quase cinco anos, quando foi publicado, o decreto garantia esse tratamento
diferenciado apenas às cooperativas de consumo, desconsiderando direito legal conferido
a todos os ramos do cooperativismo. Após intenso trabalho de sensibilização do governo,
realizado pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, o problema foi corrigido
com a mudança do decreto. A medida contou com o apoio do Ministério da Economia,
especialmente da Secretaria de Gestão e da Subsecretaria de Desenvolvimento das
Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule,
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade e da
regulamentação municipal do decreto federal nº 10.273/2020 com o Município de
Carnaúba dos Dantas/RN. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os
requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro