materia nº 5/2022

PARECER Nº 05/2022. Em 21 de março de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 010/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 010/2022, de autoria da 
Edil Bárbara de Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município de 
Carnaúba dos Dantas/RN o mês da conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco, e 
dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não 
apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei da Edil Bárbara de Medeiros Dantas que “Institui no 
calendário oficial do município de Carnaúba dos Dantas/RN o mês da conscientização à 
Saúde Mental – Janeiro Branco. 
Janeiro é o mês dedicado à conscientização para os cuidados com a saúde mental!
O objetivo é colocar esse tema em evidência, promovendo a conscientização sobre 
a importância da prevenção ao adoecimento emocional — algo que gera impactos 
preocupantes em nossa sociedade. 
A questão que motivou a criação da campanha é bem simples (e muito séria): as 
pessoas estão adoecendo em quantidade e ritmo preocupantes. Segundo dados da 
Organização Mundial de Saúde (OMS), em torno de 12 milhões de brasileiros sofrem de 
depressão, ansiedade, depressão. O número é equivalente a 5,8% da população, 
colocando o país em segundo lugar no ranking americano (atrás apenas dos Estados 
Unidos), conforme os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, para Institui 
a campanha municipal de conscientização da saúde mental, denominado “janeiro branco” 
no calendário oficial do município de Carnaúba dos Dantas/RN, para só assim entrar no 
calendário oficial de eventos do município. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei 
atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, 
sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637