PARECER Nº 07/2022. Em, 28 de março de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 012/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 011/2022, de autoria do
Edil Clesio Nelson Dantas que “Estabelece no calendário oficial de eventos do município
de Carnaúba dos Dantas/RN, o dia do maestro Felinto Lúcio, a ser comemorado no dia 23
de março e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias
correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas
ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, como também
especificado no artigo 216 da Constituição Federal e normas infraconstitucionais.
Felinto Lúcio Dantas, nasceu em Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 23 de março de
1898, sendo autor/compositor de milhares de peças musicais, compôs sua primeira
música aos 17 anos, no quais incidem dobrados, maxixes, hinos, xotes, polcas, marchas,
valsas, e músicas sacras. Atualmente sua composição “Tantum Ergoo, cuja letra é de São
Tomás de Aquino (1264), tem seus arranjos tocados/entoados nas capelas do Vaticano –
Roma. Suas músicas eram pautadas em homenagens aos familiares, chefes do poder
público municipal e estadual e religiosas.
Desta feita, torna-se um Patrimônio Cultural Imaterial, pelo fato das práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidos de geração em
geração e constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de
identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da
Constituição Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 216 da Carta Magna e das normas
infraconstitucional, no que tange a aplicação dos princípios, o devido projeto atende aos
princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa,
sendo encaminhado para análise em plenária.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 28 de março 2022..
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro