PARECER Nº 08/2022. Em 28 de março de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 07/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 007/2022, de autoria da
Edil Thabata Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre o direito ao uso do nome social
por alunos e alunas Travestis e Transexuais nas escolas municipais, e dá outras
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as
Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não apresentaram nenhum tipo
de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei da Edil Thabata Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe
sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas Travestis e Transexuais nas
escolas municipais de Carnaúba dos Dantas/RN”.
Antes de adentrar no mérito da discussão, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, expediu ofício para a Secretaria Municipal de Educação, para tomar
conhecimento sobre a real situação municipal (Ofício nº 001/2022). A resposta se deu com
o ofício nº 011/2022, assinado para Secretária Municipal, a Sra. Rúbia Raquel Dantas
Roque, que informou “a rede municipal de ensino não atende ao público de alunos com
essa faixa etária, nosso atendimento é para alunos de educação infantil (1 a 5 anos), ensino
fundamental 1 (6 a 10 anos) e ensino fundamental II (11 a 15 anos). Ressaltamos que a
faixa etária solicitada é de responsabilidade da rede estadual de ensino que atende alunos
de Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos.”
Desta feita, levada a discussão na Comissão, verificou-se que o texto do projeto de
lei, já tem lei publicadas e no ordenamento jurídico municipal de algumas cidades do Rio
Grande do Norte, como a Lei em Mossoró e Pau dos Ferros.
Tentou-se uma pesquisa sobre a possibilidade de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade, das respectivas leis municipais, ora citadas, mas verificou-se a
inexistência destas.
Levando em conta o texto normativo do projeto de lei acima especificado, percebese que existe sim a constitucionalidade, pois respeita o artigo o inciso III, do artigo 3º da
Constituição Federal, por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
(“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação”) e não infringe a competência exclusiva sobre a matéria,
pois não é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
De outro lado, após a resposta do ofício nº 001/2022 a Secretaria Municipal de
Educação, percebeu-se que por não existir jovens e/ou adulto com a faixa etária estipulada
no projeto de lei, não haverá executoriedade, e tampouco, o objetivo não será alcançado
por não ser competência municipal, mas estadual (faixa etária informada no ofício).
Diante disso, levantados todos os pontos negativos passaram a discutir a situação
do voto individual de cada membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, após a discussão sobre o tema, o Edil Marcelo de Medeiros Dantas,
votou pela Constitucionalidade do projeto de Lei, mantendo na sua integralidade o texto,
ora apresentado (Projeto de Lei nº 07/2022).
Em contrapartida, os Edis José Lúcio Silva e Clésio Nelson Dantas, com respaldo na
resposta do ofício à Secretaria Municipal de Educação da cidade de Carnaúba dos
Dantas/RN, vota para rejeitar o projeto, pois não atenderá o objeto da matéria, pois não
existe nenhum jovem e/ou adulto com os requisitos no município de Carnaúba dos
Dantas/RN.
Por fim, diante da grande repercussão o presidente Clésio Nelson Dantas, informou
aos membros que remeterá o projeto de Lei para discussão e debate em plenário, para só
assim ter a votação final da aprovação ou rejeição do projeto de Lei, ora em comento.
Que a Secretaria da Câmara Municipal proceda o envio da matéria para discussão
em plenário para o debate e votação individual de cada vereador desta Casa Legislativa
Municipal, respeitando os votos já proferidos que podem ser alterados na votação em
plenário.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro