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PROJETO DE LEI Nº 013/2022 Em, 04 de abril de 2022.
Determina obrigações e sanções para os indivíduos que cometerem o crime de maus-tratos e atropelamentos de animais no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta dos Edis Bárbara de Medeiros Dantas, Marli de Medeiros Dantas e José Lúcio Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos e atropelamentos de animais cometidos no âmbito do Município do município de Carnaúba dos Dantas/RN, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão e do atropelamento serão de responsabilidade do indivíduo, na forma do Código Civil.
Art. 2º. Torna obrigatório o socorro imediato ao animal atropelado por motoristas, motociclistas e ciclistas que tenham dado causa ao acidente, no âmbito do Município de do município de Carnaúba dos Dantas/RN..
§1º. O causador do atropelamento deverá proceder com o transporte do animal até uma clínica veterinária ou outro estabelecimento adequado ao tratamento, quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física do causador do acidente, podendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.
§ 2º.A obrigatoriedade de noticiar o atropelamento à autoridade pública competente para que seja procedida a prestação de socorro a que se refere o caput é válida para todos os cidadãos, independentemente de terem concorrido ou não para o atropelamento.
Art. 3º.O proprietário ou responsável pela guarda dos animais domésticos ou domesticados tem a obrigação de promover os cuidados a fim de impedir que os animais adentrem ou permaneçam em vias públicas de trânsito.
Art. 4º. O Município do município de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de abril de 2022.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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JOSÉ LÚCIO DANTAS
Vereadora Proponente
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