PROJETO DE LEI Nº 017/2022 Em, 08 de abril de 2022.
Estabelece atendimento preferencial às pessoas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Terão atendimento preferencial em todos os serviços e estabelecimentos, públicos ou privados:
I - as pessoas idosas;
II - as gestantes e as lactantes;
III - as pessoas acompanhadas de criança de colo;
IV - as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V - as pessoas com transtorno do espectro autista;
VI - as pessoas com fibromialgia.
§ 1º Inclui-se na obrigatoriedade do atendimento preferencial o acompanhante das pessoas descritas no caput deste artigo.
§ 2º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 3º As gestantes e as lactantes, para os efeitos desta Lei, comprovarão a condição por aspectos que permitam a identificação visual ou por laudo médico.
§ 4º As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são aquelas definidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, sendo a condição comprovada por aspectos que permitam a identificação visual ou por laudo médico.
§ 5º Observado o disposto na legislação vigente, a condição de pessoa com transtorno do espectro autista também poderá ser comprovada por laudo médico.
§ 6º A condição de pessoa com fibromialgia será comprovada por laudo médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de abril de 2022.
_________________________________
Thabatta Pimenta de Medeiros Silva
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhoras(es) Vereadoras(es)
O presente projeto de lei visa estabelecer atendimento preferencial, em todos os serviços e estabelecimentos, públicos ou privados, às pessoas idosas, às gestantes e às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança de colo, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às pessoas com transtorno do espectro autista e às pessoas com fibromialgia.
Quanto aos idosos, a Lei Federal nº 10.741/2003 já prescreve o atendimento preferencial junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (art. 3º, § 1º, inciso I). Já a Lei Federal nº 10.048/2000, além de estabelecer o atendimento prioritário ao idoso junto a repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, estende o benefício às gestantes, às lactantes e às pessoas com crianças de colo.
Por outro lado, a Lei Federal nº 13.146/2015 prescreve a obrigatoriedade de se conferir atendimento prioritário às pessoas com deficiência em todas as instituições e serviços de atendimento ao público (art. 9º, inciso I). Também o Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000, trata do atendimento prioritário a ser conferido às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras (art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004).
Ademais, a Lei Federal nº 12.764/2012 prescreve que os “estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista”. Assim, prescreve a referida legislação a prioridade de atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista.
A proposta que se apresenta objetiva, ainda, estender o atendimento preferencial a qualquer serviço ou estabelecimento, público ou privado, dando maior alcance aos benefícios já previstos pela legislação em vigor.
Por fim, registre-se a necessidade de se incluir entre os beneficiários as pessoas que são acometidas pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos pacientes. Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói, devido a sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. Dessa forma, faz-se necessário prever, legalmente, o atendimento prioritário, a fim de minimizar o sofrimento dessas pessoas.
Eis o projeto de lei que se apresenta para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas.