materia nº 2/2022

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1 Ata da 2.229ª (dois milésimos, ducentésima vigésima nona) Sessão Ordinária da
2 Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do
3 Norte, 2ª (segunda) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo do ano de
4 dois mil e vinte e dois (2022), realizada na Sala das Sessões Vereador “Wilson Luiz
5 de Souza”, da Casa Legislativa “Antônio Petronilo Dantas”, aos quinze dias do mês
6 de fevereiro de dois mil e vinte e dois (15/02/2022) às 17:00 (dezessete) horas, com
7 a presença dos edis que compõem o Legislativo Carnaubense: José de Azevedo
8 Dantas, Clésio Nelson Dantas, Marli de Medeiros Dantas, José Evangelista de
9 Arruda Dantas, José Gilvan Dantas, José Lúcio Silva, Marcelo de Medeiros
10 Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros Silva. Deixando de comparecer a Sessão
11 com justificativa, a Vereadora Bárbara de Medeiros Dantas. O Senhor Presidente 
12 declarou EM NOME DE DEUS aberta a sessão, cuja Ata da Sessão anterior foi 
13 dispensada da leitura. Na sequência, solicitou da Secretária da Mesa a leitura das 
14 Proposições da Pauta: PROJETO DE LEI Nº 005/2022 – DE AUTORIA DO 
15 EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
16 CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 
17 006/2022 – DE AUTORIA DOS EDIS MARCELO DE MEDEIROS DANTAS E 
18 THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO 
19 OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO A AÇÕES 
20 DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE 
21 TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 007/2022 
22 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE 
23 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR ALUNOS E ALUNAS 
24 TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. REQUERIMENTO Nº 
25 001/2022 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
26 QUE REQUER DA EXMª. SRª. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
27 NORTE - FÁTIMA BEZERRA, DO EXMº SR. DIRETOR GERAL DO DER 
28 (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM) - MANOEL 
29 MARQUES DANTAS, E DO EXMº SR.SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA -
30 GUSTAVO COELHO ROSADO, AGILIDADE NO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, 
31 ROÇO E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DA RN-288, NO CENTRO DA CIDADE E 
32 EM TODO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS AO 
33 ESTADO DA PARAÍBA. REQUERIMENTO Nº 002/2022 – DE AUTORIA DA EDIL 
34 THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE REQUER DA EXMª. SRª. 
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35 ZENAIDE MAIA – SENADORA, RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA 
36 PARLAMENTAR PARA CODIS - COORDENADORIA DA DIVERSIDADE SEXUAL E 
37 DE GÊNERO, DA SEMJIDH. REQUERIMENTO Nº 003/2022 – DE AUTORIA DO 
38 EDIL MARCELO DE MEDEIROS DANTAS QUE REQUER DO EXMº SR. GILSON 
39 DANTAS DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA COM BONS OLHOS 
40 A ATITUDE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA COMPRA DE UM 
41 CARRO COM RECURSOS PRÓPRIOS E POSSA FAZER DA MESMA MANEIRA, 
42 ADQUIRINDO UM CARRO PARA O GABINETE DO PREFEITO. INDICAÇÃO Nº 
43 001/2022 – DE AUTORIA DOS EDIS CLÉSIO NELSON DANTAS E MARLI DE 
44 MEDEIROS DANTAS QUE SOLICITA DO EXMº SR. GILSON DANTAS DE 
45 OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL E DA IIMª SRª. RÚBIA RAQUEL DANTAS 
46 ROQUE – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE SEJA FEITA UMA 
47 REFORMA GERAL EM TODA ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL CLÍVIA 
48 MARINHO LOPES - CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. INDICAÇÃO Nº 002/2022 – DE 
49 AUTORIA DO EDIL CLÉSIO NELSON DANTAS QUE SOLICITA DO EXMº SR. 
50 GILSON DANTAS DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO 
51 O REAJUSTE DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS DOS TRANSPORTES 
52 INTERMUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA 
53 DOS DANTAS/RN. INDICAÇÃO Nº 003/2022 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ 
54 GILVAN DANTAS QUE SOLICITA DO EXMº SR. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA –
55 PREFEITO MUNICIPAL E DA ILMª. SRª. GILDEMARA DANTAS DIAS DA SILVA –
56 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, QUE 
57 SEJA FEITA UMA LIMPEZA GERAL, COMO TAMBÉM REPAROS NO SANGRADOR 
58 DO AÇUDE MONTE ALEGRE - CARNAÚBA DOS DANTAS. INDICAÇÃO Nº 
59 004/2022 – DE AUTORIA DO EDIL MARCELO DE MEDEIROS DANTAS QUE 
60 SOLICITA DO EXMº SR. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL, 
61 QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA DO MATO, COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO 
62 DE UM ACOSTAMENTO DA RN 288, TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE 
63 CARNAÚBA DOS DANTAS/RN COM A COMUNIDADE RAJADA. MOÇÃO Nº 
64 001/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA VOTOS DE 
65 PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOAQUIM DE SEU FELINTO LÚCIO; 
66 MOÇÃO Nº 002/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA 
67 VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DUCÉU DANTAS; 
68 MOÇÃO Nº 003/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA 
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69 VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ RUÍ DANTAS; 
70 MOÇÃO Nº 004/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA 
71 VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORITA MARIA ALINE DE 
72 AZEVEDO; MOÇÃO Nº 005/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE 
73 MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DO 
74 CARMO LIMA; MOÇÃO Nº 006/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE 
75 MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR GERALDO 
76 AZEVEDO DE MEDEIROS; MOÇÃO Nº 007/2022 – DE AUTORIA DE TODOS OS 
77 EDIS, QUE MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR 
78 JOSÉ ANTÔNIO NETO DA SILVA; MOÇÃO Nº 008/2022 – DE AUTORIA DE TODOS 
79 OS EDIS, QUE MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA 
80 SENHORITA SEVERINA MARIA DAS NEVES; MOÇÃO Nº 009/2022 – DE AUTORIA 
81 DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO 
82 DO SENHOR JOÃO DE BRITO CALIXTO DANTAS; MOÇÃO Nº 010/2022 – DE 
83 AUTORIA DA EDI MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE MANIFESTA VOTOS DE 
84 CONGRATULAÇÃO, LOUVOR E APLAUSO AO SENHOR PÁROCO VALDECI 
85 DONATO DA SILVA, PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 25 ANOS DE 
86 ORDENAÇÃO SACERDOTAL. MOÇÃO Nº 011/2022 – DE AUTORIA DA EDI MARLI 
87 DE MEDEIROS DANTAS, QUE MANIFESTA VOTOS DE CONGRATULAÇÃO, 
88 LOUVOR E APLAUSO AO SENHOR PÁROCO INSTANLEY LOPES DANTAS, 
89 PELOS 20 ANOS DE MINISTÉRIO SACERDOTAL. MOÇÃO Nº 012/2022 – DE 
90 AUTORIA DE TODOS OS EDIS, QUE MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO 
91 FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO MEDEIROS. Dando continuidade 
92 ao PEQUENO EXPEDIENTE, os Vereadores: Marcelo de Medeiros Dantas e Clésio 
93 Nelson Dantas, defenderam suas Proposições já lidas no expediente. Em seguida, o 
94 Senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, usou da palavra os 
95 Vereadores (as):Marcelo de Medeiros Dantas – saudou a todos os presentes, iniciou 
96 pedindo ao senhor prefeito que veja a atitude da secretaria municipal de Educação na 
97 compra de um carro com recursos próprios, e ele possa fazer da mesma maneira, 
98 adquirindo um carro para o Gabinete do Prefeito. Indicou que seja feita uma limpeza 
99 do mato, como também, a construção de um acostamento da RN 288, trecho que liga 
100 o município de Carnaúba dos Dantas com a Comunidade Rajada, e também que liga
101 ao Castelo de Bivar, disse que na época que Moacir Eustáquio era secretário de obras, 
102 foi feito uma parceria com os ceramistas e foi construído o acostamento até a 
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103 comunidade Rajada. Falou do Projeto de Lei que entrou junto com a vereadora 
104 Thabatta Pimenta, que transforma “Dezembro Vermelho” contra as doenças 
105 sexualmente transmissíveis, principalmente a AIDS. Pediu que o senhor prefeito veja 
106 com bons olhos a situação da APAMI. Disse que a associação vai mudar, e que só foi 
107 comunicado sobre a reunião, meia hora antes, e não pode estar presente, mas espera 
108 que faça as coisas certa perante a justiça, pra que o prédio seja doado ao município. 
109 Deixou suas condolências aos familiares dos falecidos nos últimos dias. O Vereador 
110 José Evangelista de Arruda Dantas – cumprimentou os vereadores e comunidade em 
111 geral, iniciou agradecendo a Deus pelos casos do Covid19 em nosso município que 
112 vem baixando, e isso é muito satisfatório, principalmente pra quem é Bombeiro Civil 
113 que estar na linha de frente. Disse que esta tentando implantar no município o Projeto 
114 “Bombeiro Amigo”, e que irá percorrer todos os conjuntos e praças do nosso 
115 município, levando as necessidades que existem para que a população se manifeste 
116 para estar presente nessas rodas de conversa. Disse que vai estar presente em uma 
117 reunião com o prefeito, pra que possa ter uma sede no município, pois o numero de 
118 Bombeiro Civil é bem grande e que pretendem dar apoio nas Romarias no Monte do 
119 Galo. José Gilvan Dantas – Indicação nº 003/2022, saudou a todos os presentes, 
120 iniciou solicitando do senhor prefeito e da secretária de agricultura, meio ambiente e 
121 pesca, uma limpeza geral, como também reparos no sangrador do Açude Monte 
122 Alegre – Carnaúba dos Dantas. Fez um comentário, de uma reportagem que viu no 
123 Blog de Toscano Neto com a secretária de Educação – Rúbia Raquel sobre o carro 
124 que foi adquirido com recursos próprios, e o repórter perguntou se tinha sido um 
125 pedido do Vereador Gilvan Peixe, a secretária respondeu que não sabia de nada. Mas, 
126 tem sim o requerimento de sua autoria aprovado por todos, requerendo que estude a 
127 viabilidade de aquisição de um carro destinado a Secretaria Municipal de Educação 
128 de Carnaúba dos Dantas, graças a Deus foi compro e estar servindo ao município, 
129 agradeceu em nome de toda comunidade carnaubense. Comentou que no ano de 
130 2021 participou do evento do jogador Ayrton Lucas e não teve o prazer de dar os 
131 agradecimentos pessoalmente, mais esta aqui para parabenizar pelo evento que fez 
132 com as crianças de Carnaúba dos Dantas, ele não escolheu cor, A, B ou C, desejo 
133 que Deus o ilumine cada dia mais, e que continue fazendo esse trabalho em nosso 
134 município. Disse que participou da entrega da iluminação do estádio municipal José 
135 Henrique Dantas, agradeceu a Airton Lucas pelo belíssimo trabalho. A Vereadora
136 Marli de Medeiros Dantas – cumprimentou a todos os colegas vereadores e 
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137 comunidade em geral, falou sobre o comentário que o vereador José Gilvan fez 
138 referente à secretária de Educação – Rúbia Raquel, disse que todas as matérias que 
139 são aprovadas nessa Casa são feito o despacho no dia seguinte pra cada secretaria, 
140 como as demandas às vezes são intensas, talvez tenha sido pela questão de ter 
141 passado despercebido, acredita que ela quis dizer no sentido de já existir esse 
142 planejamento da compra desse carro. Disse que participou da formatura do curso de 
143 Bombeiro Civil, e parabenizou o Vereador José Evangelista pelo curso. Sobre o 
144 Projeto que o colega vereador José Evangelista estar trazendo para o município, é 
145 muito importante, que no dia a dia a gente necessita muito ter conhecimento dessas 
146 ações que irão passar pras pessoas que tiverem interesse de aprender. Comentou 
147 que foi procurada por alguns munícipes para falar a respeito dos problemas que 
148 acontecem no dia a dia, onde teve um novo pique da pandemia no nosso município, 
149 e que enviou um oficio ao senhor prefeito e a secretária de saúde pedindo que fizesse 
150 alguma coisa para atender aquela demanda. Também enviou um oficio sobre as 
151 placas de transito nas ruas da cidade, principalmente na entrada e saída da cidade. 
152 Deixou suas condolências aos familiares dos falecidos nos últimos dias. Solicitou da 
153 secretária de educação a reforma geral em toda estrutura da Escola Municipal Clívia 
154 Marinho Lopes - Carnaúba dos Dantas. Manifestou votos de congratulação, louvor e 
155 aplauso ao Senhor pároco Valdeci Donato da Silva pela comemoração dos seus 25 
156 anos de ordenação sacerdotal e ao Senhor pároco Instanley Lopes Dantas pelos 20 
157 anos de ministério sacerdotal. Concluiu sua fala dizendo que na próxima sessão ira 
158 mostrar as ações que foram realizadas e que estao sendo feitas e as que irão iniciar 
159 no nosso município. Thabatta Pimenta de Medeiros Silva – saudou a todos os 
160 presentes e aos que estão assistindo através dos meios de comunicação, falou do 
161 requerimento solicitando a governadora do estado do RN, , do Diretor Geral do DER 
162 do Secretário de Infraestrutura requerendo agilidade no recapeamento asfáltico, roço 
163 e melhorias na sinalização da RN 288, no centro da cidade e em todo trecho que liga 
164 o município de Carnaúba dos Dantas ao estado da Paraíba. Disse que esteve com o 
165 governo do estado e com o Diretor do DER e falou da questão da zona urbana de 
166 Carnaúba dos Dantas. Requereu da Senadora Zenaide Maia recursos através de 
167 Emenda Parlamentar para CODIS - Coordenadoria da Diversidade Sexual e de 
168 Gênero, da SEMJIDH. Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e 
169 dos Direitos Humanos do Governo do RN. Defendeu o Projeto de Lei que Institui no 
170 calendário oficial do município o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de 
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171 prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, com o 
172 objetivo de conscientizar a população e autoridades de que o assunto é tema de saúde 
173 pública global. No Brasil, disse que a data serviu também como inspiração para a 
174 criação da Campanha Dezembro Vermelho, instituída pela Lei federal n° 13.504, de 
175 07 de novembro de 2017. Concluiu defendendo o Projeto de Lei que Dispõe sobre o 
176 direito ao uso do nome social por alunos e alunas Travestis e Transexuais nas escolas 
177 municipais. Disse que todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal 
178 Brasileira, e na Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 do Conselho Nacional de 
179 Educação. O Presidente José de Azevedo Dantas – saudou a todos os presentes, 
180 iniciou comentando que alguns prefeitos da região do Seridó e do RN, criticaram o 
181 prefeito Gilson Dantas porque ele vai dar o aumento de 33,24% pra educação, e acha 
182 que esses prefeitos deveriam fazer igual ao nosso prefeito, de pagar o que é lei, disse 
183 que a lei sancionada pelo presidente da republica Jair Bolsonaro, que não mediu 
184 esforços para sancionar, que foi de autoria da então governadora do estado do RN 
185 quando era deputada, que brigava por essa categoria. Parabenizou o prefeito de 
186 Carnaúba dos Dantas por essa ação e o resultado disso é que ano passado o repasse 
187 foi tão grande, que o duodécimo das Câmaras municipal do RN e do Brasil recebeu o 
188 maior aumento que é feito de um ano pra outro. Marli de Medeiros Dantas em aparte
189 – disse que o prefeito de Carnaúba dos Dantas, além de dar o aumento que foi dado 
190 pelo presidente da republica de 33,24% a classe dos professores, vai ter o rateio do 
191 FUNDEB, isso foi anunciado na abertura da semana pedagógica, e ainda pra surpresa 
192 de todos os profissionais da educação, os professores receberam um notebook, isso 
193 mostra um planejamento, e toda uma dedicação da gestão para com seus servidores, 
194 estar de parabéns. José de Azevedo Dantas – falou sobre o rateio, que foi aprovado 
195 na sessão extraordinária no mês de janeiro/2022, e que na próxima sessão será 
196 votado o aumento de 33,24% para os professores da rede publica de Carnaúba dos 
197 Dantas. Deixou os parabéns ao governo do estado do RN, porque, foi à Natal, 
198 participar de uma reunião junto a FECAM, ao ITEP, através do presidente da FECAM 
199 o senhor Paulinho Freire, e através do diretor do ITEP o senhor Marcos Brandão, para 
200 assinar o convenio junto com a FECAM para emissão de Identidade, sabemos que o 
201 trabalho da Câmara junto a FECAM, ITEP e ao governo do estado é muito importante, 
202 e aqui passar para a população de Carnaúba dos Dantas que em breve, vão estar 
203 emitindo a carteira de Identidade digital, como tambem vamos levar o ITEP para o 
204 Povoado Ermo, onde os funcionários da Casa vão emitir a identidade naquele 
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205 povoado, e tambem no povoado Rajada. ANTES DE PASSAR PARA A ORDEM DO 
206 DIA, COLOCO EM TRAMITAÇÃO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
207 E REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 005/2022 – DE AUTORIA DO 
208 EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 006/2022 – DE AUTORIA DOS EDIS MARCELO 
209 DE MEDEIROS DANTAS E THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS E PROJETO DE 
210 LEI Nº 007/2022 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS 
211 SILVA, todos lidos no Pequeno Expediente. Em seguida o Senhor Presidente passou 
212 para a ORDEM DO DIA onde foram submetidas à discussão, votação e aprovação por 
213 unanimidade, as seguintes proposições: REQUERIMENTOS NºS 001, AO 003/2022; 
214 INDICAÇÕES DO NºS 001 AO 004/2022; MOÇÕES DO NºS 001 AO 012/2022. Os 
215 pronunciamentos dos vereadores estão gravados na integra em HD e arquivado 
216 no setor competente. Como não havia mais nada a tratar, o Senhor Presidente
217 declarou EM NOME DE DEUS encerrada a sessão, convidando todos para se
218 fazerem presentes a sessão seguinte, marcada para o dia 22 de fevereiro de 2022,
219 no mesmo horário e local de costume. Esta Ata foi lavrada no dia 28 de fevereiro de
220 2022, por mim, por mim, Cleonice da Silva Dantas, Recepcionista, que conforme
221 achada será assinada por todos. José de Azevedo Dantas, Presidenta. Marli de
222 Medeiros Dantas, Secretária.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS – Presidente
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS – 1ª Secretária