materia nº 18/2022

PROJETO DE LEI Nº 018/2022 Em, 15 de Abril de 2022.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal 
do Esportista do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS 
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de Fevereiro como o “DIA MUNICIPAL DO 
ESPORTISTA” do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, com base na Lei nº 8.672, de 6 
de julho de 1993, também conhecida popularmente como “Lei Zico”. O artigo 54 institui o 
“Dia do Desporto”.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a 
presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de abril de 2022.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei é, principalmente, conscientizar as pessoas da 
importância da prática da atividade física para o desenvolvimento de melhor qualidade de 
vida e incentivá-las a praticar.
De acordo com o dicionário, esportista é aquele que pratica qualquer tipo de 
atividade física visando a lazer e/ou melhorias na saúde, não tendo a performance como 
prioridade, como acontece no caso dos atletas. E, de acordo com dados divulgados pelo 
Ministério da Saúde, em 2020, 29% dos brasileiros realizaram algum tipo de esporte 
regularmente.
O exercício físico atrelado com uma dieta saudável é recomendado por todos os 
especialistas em saúde para manter uma boa qualidade de vida.
Aprender a trabalhar em equipe, concentração, paciência, cooperativismo e 
fortalecimento muscular são algumas das várias vantagens que a prática do esporte 
garante para o ser humano, seja fisicamente ou mentalmente.
Posteriormente à “Lei Zico”, veio a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, também 
conhecida como “Lei Pelé” ou “Lei do Passe Livre”. Nessa nova lei, ficou instituído que o 
Dia do Esportista seria em 23 de junho, mesmo dia do Dia Mundial do Desporto Olímpico. 
No entanto a população segue fazendo as comemorações no dia 19 de fevereiro.