PROJETO DE LEI Nº 019/2022 Em, 15 de Abril de 2022.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal
do Idoso do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 01 de Outubro como o “DIA MUNICIPAL DO IDOSO” do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, com base na Resolução nº 045/106, de 14 de
dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas que designou 1º de outubro
como o Dia Internacional das Pessoas Idosas.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de abril de 2022.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei é, além de homenagear as pessoas idosas, o objetivo
da criação de uma data especialmente voltada à terceira idade é conscientizar a sociedade
sobre as necessidades desse público. É uma oportunidade para exaltar as contribuições
dessa população para a sociedade e de refletir sobre os desafios do envelhecimento e a
necessidade de promover políticas públicas que favoreçam a autonomia e apoiem o
envelhecimento saudável.
Atualmente no Brasil, os idosos representam 14,3% da população, ou seja, 29,3
milhões de pessoas. Em 2030, o número de idosos deve superar o de crianças e
adolescentes de zero a quatorze anos. Em sete décadas, a média de vida do brasileiro
aumentou 30 anos, saindo de 45,4 anos em 1940, para 75,4 anos em 2015. O
envelhecimento da população tem impactos importantes na saúde, apontando para a
importância da organização da rede de atenção à saúde.
Criada em 1991 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), a data
reforça os termos da Resolução 46, que objetiva sensibilizar a sociedade mundial para as
questões do envelhecimento, destacando a necessidade de proteção e de cuidados para
com essa população. No Brasil, em 1º de outubro de 2003, foi aprovada a Lei nº
10.741 (Estatuto do Idoso), prevendo em seu art. 2º que, ao idoso sejam garantidas todas
as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade. No art. 3º, o Estatuto ressalta que é obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.