materia nº 9/2022

PARECER Nº 009/2022. Em 19 de abril de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE LEI Nº 014 E 015/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE LEI Nº 014 E 015/2022, de 
autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de Rua ANTONIO 
RODRIGUES DE CARVALHO FILHO E Rua JOSÉ MEDEIROS, e dá outras providências.” 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias 
anteriores, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para denominar a Rua ANTONIO RODRIGUES DE
CARVALHO FILHO E Rua JOSÉ MEDEIROS. Diante disso, vislumbro que os projetos de 
lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro