materia nº 20/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 020/2022 EM, 03 DE JANEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da
Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício de
2022, composta dos seguintes servidores:
DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA – Presidente
MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS – Membro
EDILMA DE MEDEIROS DANTAS – Membro
Art. 2° - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em
conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93,
processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens,
contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e
imóveis no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º- A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes
competências:
Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações;
Instaurar, numerar, encerrar processo licitatório;
Redigir editais, convites, atas;
Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação;
Receber documentos, propostas, realizar julgamentos;
Encaminhar recursos;
Exercer atividades legais e afins.
Art. 4º - O Presidente em suas ausências será substituído pelos
integrantes da Comissão, devendo a informação da substituição
ficar anexa aos autos do processo licitatório.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2022.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de abril de
2022.
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José de Azevedo Dantas
Presidente
Publicado por: DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA
Código Identificador: 10146625
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/04/2022.
EDIÇÃO 1383. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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