PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições constitucionais,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021,
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64,
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 –
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1074 – ESTRUTURAÇÃO DOS
SERVIÇOS DAS UNIDADE S BASICAS DE
SAÚDE
CÓDI
GO
ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIO
S
TRANSFER
ÊNCIAS
ESTADO TOTAL
31900
4
Contrato por Tempo
Determinado
R$ 0,00 R$
165.806,00
R$ 0,00 R$
165.806,00
33903
0
Material de Consumo R$ 0,00 R$
200.000,00
R$ 0,00 R$
200.000,00
33903
2
Material de Dist. Gratuita R$ 0,00 R$
100.000,00
R$ 0,00 R$ 100.00
0,00
44915
1
Obras e Instalações
R$ 0,00
R1.135.000,0
0
R$ 0,00
R$
1.135.000,
00
44905
2
Equipamentos e Mat.
Permanente
R$ .0,00
R$
500.000,00
R$ 0,00
R$
500.000,00
TOT
AIS R$ 0,00
R$
2.100.806,00
R$ 0,00
R$
2.100,806,
00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA
ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1075 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE
MÓVEL DE SAÚDE
CÓDIG
O
ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat.
Permanente
R$ .0,00
R$
247.000,00
R$ 0,00
R$
247.000,00
TOTAL DA
AÇÃO........................................ R$ 0,00
R$
247.000,00
R$ 0,00
R$
247.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 014 - SEC. MUN.
DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
PESCA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA: : 0031 - PROMOCAO DA
SEGURANCA HIDRICA
PROJ./ATIV.: 1073 – CONSTRUÇÃO DE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DAGUA
RURAL
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES R$1.00 0,00 R$ 700.000,00 R$ 0,00
R$
701.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
.............................................................................................................................
..............
R$
701.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 -
SECRETARIA MUL. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONO
FUNÇÃO: 23 - COMERCIO E SERVICOS SUBFUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: : 0012 -
DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO
TURISMO LOCAL
PROJ./ATIV.: 1035 – OBRAS DE
INFRAESTRUTURA TURISTICA
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES R$
50.000,00
R$ 0,00
R$
200.000,0
0
R$
250.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
.............................................................................................................................
..............
R$
250.000,00
ORGÃO: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO
BÁSICO
PROGRAMA: 0020 – MELHORIA DAS
AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJ./ATIV.: 1065 – CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$
80.000,00
R$ 800.000,00 R$ 0,00
R$
880.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
.............................................................................................................................
.
R$
880.000,00
TOTAL GERAL ...................................................................................... R$
4.178.806,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de Incorporação de Repasse Ministério do Desenvolvimento Regional Convênio MDR Nº
924381/2021 e com Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, através de repasse que será realizado
pelo Convênio Nº 857525/2017 e Nº 906987/2020, conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL APS ................................................ R$ 2.100,806,00
EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL MAC ................................................ R$ 247.000,00
CONVÊNIO MDR Nº 924381/2021 .......................................................... R$ 700.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .................................................R$ 160.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ....................................................R$ 40.000,00
CONVÊNIO FUNASA Nº 857525/2017 ................................................. R$ 500.000,00
CONVÊNIO FUNASA Nº 906987/2020 ................................................. R$ 300.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ...................................................................R$ 131.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS .................................. R$ 4.178.806,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao
respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 23
de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de abril de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL