PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município de
Carnaúba dos Dantas, para exercício de
2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições constitucionais,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da
Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal
Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2023, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e
demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2023,
será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem
superiores ao das receitas previstas.
Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I,
Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando
teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade
social, e as respectivas despesas.
Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2023, será
composta das seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo;
e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes
demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica,
subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais
estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de
forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados
pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios
anteriores a 2023 bem a receita prevista para este exercício e para o
exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica,
sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de
função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando
os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício até
o mês de março de 2022, as perspectivas para a arrecadação de 2023 e as disposições da presente
Lei.
§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma
sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2023, também conterá
autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e
a realização de operação de créditos.
Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
da Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo
ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto
não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2023, regulamentará por
Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por
categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza
da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa.
§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as
respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática,
estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no
Anexo V).
§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I
desta Lei.
Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais
dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição e justificativa.
Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender
as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não
poderá ser superior a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei
federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais
disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de
2023 .
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, serão levados
em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variação de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se
comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal
Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).
Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2023, a concessão de incentivo ou
benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao
cumprimento do art. 14 da LC 101/2000.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei
federal Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal
Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no
Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96
combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono
salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do
FUNDEB.
Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a
Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/98, para o exercício de 2023, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de
cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes
da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder
Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições
contidas na Emenda Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com
manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente,
quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação,
constando o objeto e suas especificações;
II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e
ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos do município;
V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho
Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos
sociais (adimplente).
SEÇÃO IV
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas
as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50%
(cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2023, bem
quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de
subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal
Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho Estadual
de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de Assistência
Social-CNAS;
II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a
subvenção.
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos
recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor
Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do
Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98.
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente.
V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos
documentos de constituição, até 30 de agosto de 2022;
VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em situação
regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, Parágrafo 30,
da Constituição Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do
Código tributário do Município; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de
2023, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e VII
do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder
Legislativo e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não
comprometidos, como sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com
órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de
créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para
a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma
unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de
pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá
se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida prevista, em dotação global, sem destinação
específica;
II - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o
limite nela definido.
Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2022, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput”
deste artigo, até 31 de janeiro de 2023, serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação
possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses
do exercício de 2022, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá
atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de
informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar
créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores
orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por
ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de
empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de
investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo,
serão estendidas as despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito
municipal.
Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento
das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio
público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal
Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem
como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual.
Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas
entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da
administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer
o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão
ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder
Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade social,
capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023,
conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos
serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas
fundada interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2023,
programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da
previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão
ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos,
dependerá de lei específica.
Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de
investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares
Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2023, será entregue ao Poder
Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da
matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de
agosto de 2023.
Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2023, será entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2022, para efeito de
compatibilização com as despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do Artigo 62, Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do
exercício de 2023, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando
o crédito se destinar a:
I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de
repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão
computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022,
e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do
exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei
Orçamentária.
Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica
condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou
em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para
vigorar no exercício de 2023, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de
2022.
Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município,
oferecendo sugestão ao:
I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2022, junto ao Gabinete do
Prefeito Municipal; e
II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária,
respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte
de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução
com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e
balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
§ 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24,
da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de abril de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.0 – LEGISLATIVO Manutenção das atividades de funcionamento do Poder Legislativo.
1.1 – ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
Promover políticas de valorização dos servidores públicos
municipais;
Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem
do servidor;
Otimizar os serviços de informatização;
Racionalizar os gastos do município;
Modernizar a administração municipal:
Fortalecer os Conselhos e Fundos Municipais como forma de
controle social e democrático;
Estruturação e manutenção das unidades administrativas; e
Manutenção de regularidade dos pagamentos do funcionalismo
público municipal e encargos previdenciários e tributários; e
precatórios judiciais;
Realização de Concurso Público;
1.2 – EDUCAÇÃO Manter o Programa de Alimentação Escolar (PNAE), viabilizando
a compra de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar;
Manter o Programa de Transporte Escolar (PNATE, PETERN,
Salário Educação, FUNDEB e recursos próprios do Município);
Manter as escolas municipais com recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE), Salário Educação, recursos do FUNDEB e
recursos próprios do Município;
Desenvolver ações do Plano Municipal do Livro e da Leitura,
implantando projetos que viabilizem a produção acadêmica dos alunos;
Ampliar o atendimento na creche, ensino fundamental, ensino
especial e na educação de jovens e adultos;
Desenvolver programas educativos em relação ao meio ambiente,
trânsito, combate às drogas, associativismo, sexualidade, saúde e higiene,
etnias;
Promover experiências no envolvimento da comunidade na gestão
escolar e implementar gestão democrática (eleição de diretores);
Desenvolver ações relacionadas a aquisição e recuperação de
equipamentos das instalações físicas das unidades escolares;
Implementar ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos
sociais relativos à educação;
Manter e implantar laboratórios de informática nas escolas da rede
de ensino local e do Telecentro localizado na Comunidade Ermo;
Expandir a infraestrutura para o esporte educacional, recreativo e de
lazer;
Desenvolver programas de esportes nas escolas, como forma de
incentivar a sua prática;
Adquirir ônibus escolar, objetivando melhor atendimento aos
discentes do município;
Reformar e ampliar as unidades de ensino no município;
Equipar as escolas municipais e a sede da Secretaria Municipal de
Educação;
Manter e ampliar o atendimento Educacional Especializado (AEE)
em toda a rede municipal de ensino;
Manutenção da educação de tempo integral, com implantação
paulatina do programa Mais Educação ou outros programas do governo em
todas as escolas do Município;
Fortalecer o Programa de educação no Campo em todos os níveis
de atendimento do ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens
e Adultos voltados para os moradores do Campo como forma de inclusão;
Implementar ações de acessibilidade na rede municipal, tais como:
acessibilidade nas edificações escolares, capacitação continuada dos
professores e demais servidores, transporte escolar acessível, centro de
AEE, profissionais de apoio qualificados e material pedagógico adaptado;
Adquirir um veículo adaptado para o Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado;
Apoiar os estudantes de cursos profissionais e universitários através
do auxílio transporte e da bolsa-estágio;
Manter o cursinho preparatório para o ENEM e o Institutos Federais
em parceria com a Câmara de Vereadores;
Investir na Formação permanente dos professores e demais
servidores da educação;
Manter o programa do Pacto Nacional pela Alfabetização na idade
certa e implantar novos programas na rede municipal;
Realizar a entrega gratuita do uniforme escolar dos alunos da rede
municipal de ensino (Recursos próprios).
1.3 – CULTURA Implantação e implementação de projetos culturais visando à
valorização dos artistas carnaubenses nos diversos segmentos: música,
literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
Manutenção e preservação do patrimônio histórico, artístico e
cultural do município;
Incentivar atividades que fomentem as manifestações folclóricas
culturais do município.
Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema
Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência
e sistema de Financiamento;
Fomentar e incentivar a cultura musical do município,
implementando apresentações artísticas em espaços públicos: praças,
escolas, etc.,
Construção, implementação e manutenção do Museu para
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso
município;
1.4 – TURISMO E
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Construção e equipamento de espaços de lazer e turismo;
Manutenção e limpeza das trilhas de acesso aos Sítios arqueológicos
que dispõe de passarelas;
Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico Artístico,
Cultural e Religioso do município.
Implementação de Projetos que visem preservar os Sítios
Arqueológicos no nosso município;
Implantação de calendário turístico do município;
Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na
área de Turismo;
Apoio à iniciativa privado a criação de infraestrutura turística;
Implantar e implementar programas e ou Projetos de utilização do
Terminal Turístico Municipal;
Incentivar a criação de acervo contendo trabalhos científicos com
foco no município de Carnaúba dos Dantas.
Aquisição de Veículo para demandas da secretaria.
Apoio aos empreendedores locais para desenvolvimento econômico
da cidade.
Implantar e implementar Cursos profissionalizantes para empresas
e empreendedores.
Incentivo a formalização e regularização das empresas no
município.
Incentivo a participação do polo comercial local nas licitações que
ocorrem no município.
Apoio ao comércio com a criação de uma semana específica para a
divulgação em massa do comércio local.
Comemoração da semana do Empreendedor que ocorre em outubro.
Criação da Feira do Empreendedorismo para dar amplitude e
visibilidade para os diversos meios de empreendedorismo existentes em
nosso território.
Incentivo ao Micro-crédito responsável através de Bancos
parceiros.
1.5 – OBRAS Implantar redes de drenagem;
Implantar programas de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos
líquidos;
Implementar e Executar Plano Municipal de Saneamento Básico;
Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros públicos. Como
também nos povoados da zona rural do município.
Manutenção de local para resíduos sólidos;
Aquisição de Máquinas e Implementos e equipamentos de limpeza
pública;
Manutenção e construção de prédios públicos;
Aquisição de veículo para coleta em geral;
Aquisição de veículo para manutenção dos serviços da Secretaria.
Aquisição de uma viatura traçada para locomoção dentro do
município;
Manutenção de tratores da frota do município.
Manutenção de Praças Públicas;
Manutenção de cemitério público;
Pavimentação e melhoria de ruas e avenidas;
Expansão e recuperação de rede elétrica urbana e rural;
Melhoria na urbanização de Ruas, Avenidas e Praças Públicas,
Construção de passagem molhadas;
Ampliação construção e manutenção nas passagens molhadas,
ponte e pontilhões da Zona Rural e Urbana do município; e
Manutenção e conservação da frota municipal.
1.6 – HABITAÇÃO Implementar programas de habitação para pescadores e moradores
da Zona Rural
Manutenção do Programa Municipal de melhoria habitacional Casa
Nova, para famílias de baixa renda;
Desenvolver ações educativas com beneficiários de Programas
Habitacionais;
Aquisição de terrenos para construção de novas unidades
habitacionais;
Promover assistência às famílias carentes no âmbito habitacional
com doação de kits de construção, reconstrução e melhorias habitacionais;
1.7 – ESPORTE E
LAZER
Apoiar a prática esportiva comunitária de esportes;
Construção de Mini - Campos de futebol e campos de futebol nas
zonas urbana e rural.
Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e
culturais;
Construir, manter e recuperar quadras esportivas na zona urbana e
rural;
Implantação de calendário para todas as modalidades esportivas do
município;
Promover, apoiar e manter o Projeto de atividades Esportivas
“LDPE”
Apoio financeiro e logístico ao Esporte amador em competições
Intermunicipais e estaduais.
Implementação de Parque ou área pública de lazer, com cinturão
verde para a Comunidade.
Criação, implantação e manutenção do sistema de Esporte e Lazer;
1.8 – AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E
PESCA
Firmar e prosseguir com o Programa de Convivência com o
Semiárido;
Firmar e prosseguir parceria com o SEBRAE, SENAR E
EMPARN;
Criar programa de suporte as Associações rurais;
Criar a primeira colônia de pescadores do município;
Fortalecer a parceria com os Institutos Federais e Universidades
públicas e privadas;
Incentivar a produção de produtos agroecológicos e com isso criar
a primeira feira agroecológica e feira da agricultura familiar do município;
Manter e ampliar as doações de vacinas contra Febre Aftosa e Raiva
com acompanhamento de veterinário e técnico agrícola;
Continuar com o Programa ATeG em parceria com o SENAR;
Incentivar e oferecer assistência técnica através de cursos e projetos
aos pecuaristas, avicultores, pescadores, apicultores, meliponicultores e
outros no município;
Ampliar a rede de ecopontos na cidade para receber resíduos
eletrônicos, pneus, óleo de comida, entre outros no objetivo de dar o destino
correto, evitando assim os impactos ambientais causados pelos mesmos;
Trabalhar em parceria com a Emater e Sindicato dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Rurais da nossa cidade;
Criar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis no
município;
Realizar um trabalho de conscientização com a população,
pregando e mostrando a importância de separar os materiais recicláveis de
o lixo domiciliar e com isso implantar um projeto de coleta seletiva na
cidade;
Acompanhar e monitorar o Plano de Saneamento Básico;
Disponibilizar na Lei Orçamentária Anual cota contemplativa para
a agricultura com a criação do fundo municipal de recursos para
manutenção das máquinas do PAC;
Viabilizar mais um trator agrícola e alguns implementos para
fortalecer cada vez mais a nossa agricultura familiar;
Garantir 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para
aquisição de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações para a merenda escolar da rede municipal de
ensino;
Realizar a manutenção contínua das estradas vicinais;
Garantir a segurança hídrica com o abastecimento através do
caminhão pipa do PAC2;
Ampliar a construção e recuperação de barreiros, cacimbas,
barragens e açudes;
Garantir a adesão anual ao Programa Garantia Safra e aumentar as
cotas de acesso ao programa;
Incentivar a agricultura familiar através do Programa de Aquisição
de Alimentos-PAA (Compra Direta);
Prosseguir com o Programa Corte de Terras em toda a zona rural do
município;
Incentivar a participação e apoio ao Conselho Municipal do
Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário de Carnaúba dos DantasRN;
Construir e recuperar passagens molhadas no município;
Ampliar a parceria de perfurações de poços e suas instalações
através do Governo do Estado e Governo Federal;
Construir e recuperar os mata-burros na zona rural do município;
Apoiar a regularização fundiária no município;
Viabilizar o Programa Habitacional Rural em parceria com os
Governos Federal e Estadual e também em parcerias com as instituições
não governamentais: Associações e Sindicato Rural;
Construir banheiros na zona rural do município;
Viabilizar a construção de cisternas através do Programa Federal
Água Para Todos;
Fomentar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) para os agricultores familiares;
Realizar o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro RuralSNCR, além de emitir o Imposto Sobre Territorial Rural-ITR;
Criar programa de educação ambiental nas escolas sobre a
importância da reciclagem, da coleta seletiva e o uso consciente da água;
Implantação de projetos ambientais no município, como
recuperação de matas ciliares e rearborização da cidade com espécies
frutíferas e nativas;
Realizar o peixamento dos açudes públicos e comunitários em
parceria com o Departamento Nacional de Obras Contra seca-DNOCS;
Viabilizar meios junto ao IBAMA para municipalizar o Horto
Florestal;
Construção do Sistema Simplificado d’água em parceria com o
DNOCS na Comunidade Espera e Adjacências e ampliação dos sistemas já
existentes nas comunidades rurais;
Fortalecimento das atividades da Operação Pipa para distribuição
de água potável na zona rural através do Exército Brasileiro e Defesa Civil
Municipal;
Continuar com as ações de melhoramento e prolongamento de vida
útil do aterro controlado do município, com a presença de funcionário
responsável pelo gerenciamento da área;
Prosseguir com a participação no Consórcio Intermunicipal de
Resíduos Sólidos;
Construção de curral municipal em local apropriado para fomentar
a comercialização de animais de pequeno a grande porte;
Criação do Conselho da Agricultura Familiar e Meio Ambiente;
Benefícios eventuais.
1.9 – FINANÇAS Realização de planejamento governamental de forma integrada com
as demais secretarias assistindo e assessorando o Chefe do Poder Executivo
nos assuntos relacionados com o planejamento financeiro, avaliando
sempre os resultados obtidos e gerando informações para desenvolvimento
contínuo da gestão municipal com base nas previsões do orçamento anual
e plurianual de investimentos do município propondo os ajustamentos
necessários;
Manter a coordenação, em articulação com o setor de contabilidade,
da elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos,
acompanhando sua execução e avaliando seus resultados, assim como
propondo as medidas corretivas necessárias;
Dar continuidade a priorização do pagamento de fornecedores
dentro do prazo, segundo a ordem cronológica de pagamento imposta pelo
TCE, assim como mantendo o controle no setor de compras, visando a
garantia dos recursos para pagamento;
Manter atualizado o sistema portal da transparência municipal para
cumprir o princípio da publicidade com os gastos e de ações e políticas
públicas;
Continuar assegurando a disponibilidade de recursos financeiros
para atender as contrapartidas municipais obrigatórias para a Saúde,
Educação e Assistência Social, assim como nos programas e projetos dos
governos Federal e Estadual, acompanhando sempre os projetos com o
objetivo de se fazer cumprir a aplicação dos recursos públicos nos
programas sociais do município.
Aquisição de veículo para a Secretaria;
1.10 – TRIBUTAÇÃO
Modernizar e informatizar o sistema de arrecadação de
tributos municipais, visando a atualização de cadastros de
contribuintes;
Promover campanhas educativas visando conscientizar o
contribuinte e diminuição dos níveis de inadimplência com a
elaboração de calendário anual de arrecadação, informando a
população valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás
e certidões de forma transparente;
Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos e taxas de
competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução
judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.
Manutenção das unidades administrativas ligadas às finanças
municipais;
Promover campanha de arrecadação visando a realização de
melhoria na estrutura do mercado público;
Construção e/ou ampliação do cemitério público municipal em
parceria com a secretaria de obras;
Promover o recadastramento imobiliário do município visando
atualização e melhoria na arrecadação e cobrança do IPTU;
Reorganização na feira livre como também dos espaços públicos
ocupados por comerciantes em períodos festivos do município;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
Promover a continuidade do processo de gestão pela
qualidade da municipalização da saúde;
Promover ações básicas de saúde e saneamento;
Promover campanhas de combate e controle às epidemias
e endemias;
Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade
infantil;
Implementação das ações de vigilância sanitária e
vigilância em saúde;
Manter e recuperar veículos e equipamentos sobre a
responsabilidade da Secretaria de saúde;
Contrução de uma nova Unidade Básica de Saúde
Garantir as condições materiais à execução de saúde
especial de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à
mulher, ao idoso, e a comunidade LGBTQ +.
Manter e ampliar a assistência odontológica;
Melhorar o gerenciamento do atendimento de urgência e
emergência com a aquisição de ambulâncias e equipamentos,
para qualificar a oferta dos serviços;
Melhoria das condições sanitárias da população em geral;
Apoiar a Formação, melhoria e reciclagem dos recursos
humanos disponíveis;
Apoio e incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e
de Endemias;
Manutenção e melhorias na Academia de Saúde, e
implantação de outras, tanto na zona rural quanto na zona urbana;
Reforma, ampliação, manutenção e reequipamento de
unidades de saúde, incluindo o Hospital e sede da secretaria de
saúde;
Melhorias e ampliações nos laboratórios, especialmente
na modernização de alguns equipamentos;
Manter e implementar Programas de combate às
carências nutricionais em geral.
Manter a Assistência farmacêutica, no âmbito do SUS e
de acordo com o preconizado na RENAME/REMUNE;
Implementar capacitações de atendimento humanizado
em saúde, com ênfase na educação permanente em saúde;
Aquisição de transportes específicos para atender
demandas da Atenção Básica;
Aquisição de transporte para dar suporte à equipe de
Endemias.
Manutenção e ampliação nos serviços da Estratégia de
Saúde da Família – ESF.
Oferecer assistência à população com exames de média e
alta complexidade, através de pactuação, e dos consórcios de
saúde.
Manter adesão ao Programa de Saúde na Escola (PSE);
Manter e ampliar as ações da equipe multiprofissional do
município.
Implementar a farmácia viva (Hortas de Plantas
Medicinais)
Manter o projeto de distribuição e manutenção de prótese
dentária, através do Centro Especializado de Odontologia – CEO.
Apoiar o tratamento para usuários de psicoativos dentro e
fora do município.
Manter as premiações de Incentivo Financeiro da atenção
básica à saúde – capitação ponderada, e Incentivo financeiro da
atenção primária à saúde – desempenho.
Manter do Teto municipal rede cegonha.
Manter e ampliar o Programa Nacional de qualificação de
assistência farmacêutica no Município;
Manter a adesão a Associação e Consórcios para fins de
assistência a saúde;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
Criar estratégias para fortalecer os indicadores do
PREVINE Brasil, e assim atingir as metas estabelecidas;
Apoio em capacitações Municipais;
Viabilizar parcerias e liberação do Centro Cirúrgico junto
ao ministério da saúde, a fim de realizar cirurgias eletivas no
próprio município;
Potencializar campanhas educativas no âmbito de
promoção de saúde;
Continuar garantindo o tratamento fora do município aos
usuários do SUS, disponibilizando o transporte intermunicipal;
Viabilizar junto ao ministério da saúde a criação da 4ª
equipe de Estratégia de Saúde;
Apoiar e/ ou fortalecer a informatização das unidades de
saúde, assim como também enviar regularmente os dados e as
informações pelo sistema de prontuário eletrônico do ministério
da saúde;
Apoiar e fortalecer a rede de atenção à saúde mental,
através de equipe multidisciplinar, e atuando junto aos grupos de
enfrentamento á cessação da dependência de psicoativos;
Fortalecer a rede de atenção voltada a linha de cuidados
às pessoas com obesidade, idosos e pessoas com comorbidades,
através do NASF-AB e equipe do centro de saúde;
Aquisição de novas ambulâncias;
Manter a pactuação com o programa de atendimento ao
portador de glaucoma;
Continuar com o projeto de atenção bucal do trabalhador
dos polos cerâmicos do município;
Fortalecer a gestão democrática e participativa, afim de fortalecer
o controle social;
2.2 – ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Promover ações da política de proteção social especial no
enfrentamento ao abuso e exploração sexual, ao uso de drogas
licitas e ilícita e a qualquer tipo de violação dos direitos
humanos;
Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e
das instâncias de controle do SUAS.
Promover ações de educação profissional para população
de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;
Assistência emergencial no combate à fome e ao
enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos
benefícios Eventuais;
Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção
Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com
deficiência e idosas;
Aquisição e conservação de veículos;
Promover ações socioeducativas de prevenção ao uso
abusivo de drogas licitas e ilícitas e reinserção social;
Regulamentação e estruturação da Vigilância
Socioassistencial;
Manutenção e estruturação dos Projetos Sociais
desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência
Social);
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência;
Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
(média e alta complexidade);
Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;
Manutenção da Gestão da Política de Assistência Social,
IGD SUAS e IGD PBF.
Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro
Único;
Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC
(benefício de prestação Continuada);
Ampliação e aquisição dos prédios públicos da
Assistência Social;
Ampliação do quadro de recursos humanos dos
profissionais do SUAS e da gestão municipal da política de
assistência social através de concurso público;
Instituir o Setor de Segurança Alimentar e Nutricional no
âmbito Municipal;
Implantação e manutenção do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Implantar o Programa Banco de Alimentos;
Construir ou estruturar um Centro de capacitação para
qualificação profissional do público alvo da política da
assistência social;
Reformar a estrutura da antiga Escola Francisco Adelino
Dantas no Povoado Ermo para servir como prédio de apoio de
extensão para as atividades do CRAS;
Promover programas de apoio à criança e ao adolescente,
as pessoas com deficiências, à mulher e ao idoso;
Promover o desenvolvimento e a garantia dos Direitos das
Crianças e Adolescentes;
Manutenção do Fundo Municipal Antidrogas;
Manutenção do Conselho municipal da Pessoa Idosa;
Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência;
Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas;
Manutenção Conselho Municipal de Habitação e
Interesse Social;
Manutenção do Fundo da Infância e adolescência;
Implantação e manutenção do setor para execução das
políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+,
negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos
Humanos;
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
Manutenção do programa primeira infância no SUAS;
Apoiar ações de combate ao Corona vírus COVID-19;
Manutenção e apoio no âmbito do SUAS as ações
socioassistenciais ocasionadas por situações de Emergência em
Saúde ou calamidades públicas;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de abril de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia
de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E):
VARIAVEIS 2020 2021 2022 2023
PIB real (crescimento anual) 2,57 0,50 0,50 2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do
Governo (média % anual)
8,00 3,00 11,75 8,00
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,19 5,57 5,25 5,10
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice
oficial de inflação
4,52 10,06 7,10 3,75
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 64.295 64.295 65.587 72.772
No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização e
cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas Tributárias
face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, diante das expectativas geradas
pela situação provocada pela Pandemia do COVID-19 e Cenário negativo da guerra no leste
Europeu, com o encarecimento de alimentos e do petróleo reforçando a inflação em todo o
mundo.
A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora
expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços,
enquanto a percepção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco.
As receitas de Transferências Correntes, do SUS, FNDE e FNAS, apresentam uma estabilidade
no repasse municipal, existem expectativas de crescimento do repasse do FPM para o exercício
de 2023 com a possível retomada das atividades econômicas há níveis normais.
A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o
percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo
vigente até o fim de 2020, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023;
19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.
As demais receitas têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas
ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso
que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de
se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no
Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação
municipal com os dados dos balanços de 2020 e 2021, a previsão orçamentária para 2022 e as
projeções para os exercícios de 2023 considerando nestas projeções os índices de inflação e o
PIB nos respectivos períodos.
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar
que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das
transferências do Estado.
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para
os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices
apresentados no anexo de metas fiscais.
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos
de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de
privatizações.
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com
juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido
e com a aquisição de títulos de capital integralizado.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.
Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas
inerentes à função arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras. Como
Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas
com dívidas financeiras.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a
Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva
sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou
seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo
de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença
entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida
Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte,
impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos
Fiscais.
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do
nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como:
Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); alta nível de inflação,
mesmo com previsão de leve redução ; Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação
da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional (Refis);
Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento
da carga tributária (causando inadimplência).
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de abril de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia
de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E):
VARIAVEIS 2020 2021 2022 2023
PIB real (crescimento anual) 2,57 0,50 0,50 2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do
Governo (média % anual)
8,00 3,00 11,75 8,00
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,19 5,57 5,25 5,10
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice
oficial de inflação
4,52 10,06 7,10 3,75
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 64.295 64.295 65.587 72.772
No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização e
cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas Tributárias
face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, diante das expectativas geradas
pela situação provocada pela Pandemia do COVID-19 e Cenário negativo da guerra no leste
Europeu, com o encarecimento de alimentos e do petróleo reforçando a inflação em todo o
mundo.
A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora
expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços,
enquanto a percepção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco.
As receitas de Transferências Correntes, do SUS, FNDE e FNAS, apresentam uma estabilidade
no repasse municipal, existem expectativas de crescimento do repasse do FPM para o exercício
de 2023 com a possível retomada das atividades econômicas há níveis normais.
A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o
percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo
vigente até o fim de 2020, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023;
19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.
As demais receitas têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas
ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso
que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de
se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no
Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação
municipal com os dados dos balanços de 2020 e 2021, a previsão orçamentária para 2022 e as
projeções para os exercícios de 2023 considerando nestas projeções os índices de inflação e o
PIB nos respectivos períodos.
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar
que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das
transferências do Estado.
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para
os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices
apresentados no anexo de metas fiscais.
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos
de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de
privatizações.
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com
juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido
e com a aquisição de títulos de capital integralizado.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.
Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas
inerentes à função arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras. Como
Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas
com dívidas financeiras.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a
Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva
sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou
seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo
de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença
entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida
Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte,
impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos
Fiscais.
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do
nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como:
Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); alta nível de inflação,
mesmo com previsão de leve redução ; Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação
da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional (Refis);
Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento
da carga tributária (causando inadimplência).
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de abril de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL