PARECER Nº 011/2022. Em, 03 de maio de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 017/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 017/2022, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Estabelece atendimento preferencial
às pessoas que especifica e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não
recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, como também as diversas
normas infraconstitucionais como as Leis nº 10.741/2003, Lei 10.048/2000 e a Lei
13.146/2015.
O projeto de lei tem como condão o artigo 23, inciso II da Constituição Federal de
1988, como competência comum entre os entes federativos, que cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.,
Bem como o artigo 30, incisos I e II da Carta Magna, que defere legitimidade de
manifestação de interesse loca, como é o caso dos municípios. Tudo essa prioridade nos
atendimentos às pessoas específicas estão listadas no artigo 1º do projeto de lei.
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que,
dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde ao exercício da
função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as funções da Câmara Municipal
e do Executivo foi muito bem delimitado por Hely Lopes Meirelles:
“Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é a função específica bem diferenciada da do
Executivo, que é de praticar atos concretos da administração.
(…) o Legislativo provê, in genere, o Executivo in specie; A
Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes.”
Desta feita, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, conforme determina o estudo das competências dos Entes federativos
(artigo 23 e 30) da Carta Magna e das normas infraconstitucional, como prevê nas Leis
n.10.741/2003, Lei 10.048/2000 e a Lei 13.146/2015, aplicando assim o princípio da
legalidade. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 03 de maio 2022..
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro