PROJETO DE LEI Nº _______, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio
Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições constitucionais,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a ratificar sua
participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM-SERIDÓ, constituído pelos
25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia
Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio Público Regional de Resíduos
Sólidos do Seridó - CPRRRSS, visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e
social da região.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar
sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei
Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio Público,
com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que o Consórcio
Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único – O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas
que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio,
conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º - O Município de Carnaúba dos Dantas/RN, poderá firmar contrato de gestão
associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou
complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos
objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada,
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços
prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município
consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços
referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato
de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao
Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados
nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIMSERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município
em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento
público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato
de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito especial, no valor mínimo de 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) orçamento
atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8° - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no
Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 9° - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto
na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de maio de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que
ratifica a alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO
REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ o qual passa a denominar-se
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ
DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM-SERIDÓ, ampliando seus objetivos para atender à
diversas políticas públicas de interesse da região e dos Municípios que o compõem.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que deu
nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada
de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados criem um consórcio
público para prestar serviços públicos de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando
dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão em gestão associada.
O atual protocolo advém da ampliação dos objetivos do CPRRSS para torná-lo um
Consórcio multifinalitário, CIM-SERIDÓ, e assim atingir os objetivos compartilhados para o
desenvolvimento de diversas políticas públicas, através da formulação de projetos estruturantes,
buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o
fortalecimento de ações conjuntas nos municípios consorciados, captação de recursos
financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a
criação de parcerias institucionais sustentáveis, bem como desenvolver objetivos relacionados
com a gestão ambiental dos Municípios da região para que os mesmos tenham condições,
através do Consórcio, de emitir licenças ambientais e assim atrair mais investidores.
O CIM-SERIDÓ permanece constituído na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando nos
termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, através do
CIM-SERIDÓ, é possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados;
promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de
bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais que impulsionem
o desenvolvimento sustentável; planejar, assessorar ou executar ações de interesse dos
Municípios consorciados; prestar suporte e executar ações de integração das atividades de
interesse comum dos municípios, podendo representá-las perante as administrações da União e
dos Estados; instituir conselhos regionalizados e propor políticas regionalizadas de incentivos
à economia local e a preservação do meio ambiente; prestar assistência técnica, execução de
obras e fornecimento de bens visando a melhoria das ações dos municípios consorciados;
impulsionar a divulgação das atrações turísticas locais em âmbito nacional e internacional e
realizar a fiscalização e a emissão de licenças ambientais em prol dos Municípios consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a ratificação dos municípios no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ
DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM-SERIDÓ, a fim de garantir o desenvolvimento
estruturante dos municípios consorciados capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei para
apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de maio de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL