materia nº 15/2022

PARECER Nº 015/2022. Em 10 de Maio de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 024/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 024/2022, de autoria do 
legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de Rua FRACISCO ADELINO 
DANTAS – CHICO BARULHÃO, e dá outras providências.” A proposta em questão esteve 
em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período 
no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para denominar a Rua FRACISCO ADELINO DANTAS –
CHICO BARULHÃO. Diante disso, vislumbro que os projetos de lei atendeu todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em 
plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de Maio de 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro