PROJETO DE LEI Nº _______, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Cria o programa de incentivo à produção do Município
de Carnaúba dos Dantas, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO (PID), destinado
a empreendimentos urbanos e rurais que tenham ou se comprometam a gerar empregos e ou
renda no Município de Carnaúba dos Dantas, atendidos os seguintes requisitos:
I. ter sede ou filial no Município de Carnaúba dos Dantas;
II. ser micro-empreendedor individual, pequena ou média empresa, quando se tratar
de pessoa jurídica, consoante enquadramento na legislação federal;
III. no caso da atividade rural, que a propriedade ou posse da área seja no Município
de Carnaúba dos Dantas;
IV. no caso de empresa voltada para a indústria, agroindústria, turismo ou prestação
de serviços, apresentar, por escrito, manifestação de compromisso de criação de, pelo
menos, 10 (dez) empregos na zona urbana ou rural de Carnaúba dos Dantas, com
regularidade prevista para, pelo menos, quatro meses de funcionamento;
V. no caso de pessoa jurídica, apresentar cópia da documentação de constituição da
empresa e certidões negativas em relação a débitos municipais;
VI. comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao Município o montante
disponibilizado caso venha a suspender ou fechar as atividades de produção antes de
concluir os quatro primeiros meses de funcionamento regular.
Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a manutenção dos empregos formais
existentes e mediante justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem gerar novos
postos diretos de trabalho, as empresas industriais poderão requerer os benefícios da presente
Lei.
Art. 2o
. O incentivo a ser efetivado pelo Município de Carnaúba dos Dantas, autorizado
expressamente, limitado sempre à dotação orçamentária existente, poderá ser de diferentes
formas: qualificação profissional específica ou geral; aluguel de imóveis apropriados para a
atividade produtiva; construção de imóveis e consequente cessão para empresas; melhorias
gerais em imóveis particulares onde possam funcionar atividades produtivas com a instalação
dos meios necessários para viabilizar a atividade naquele prédio; cessão temporária de imóveis
públicos ou locados pela municipalidade; cessão temporária de veículos para transporte da
produção; uso de máquinas para a construção e reparos em açudes e outros serviços na
propriedade rural onde se situe a agroindústria ou outro projeto economicamente viável; apoio
a todas as cadeias produtivas; construção ou melhorias em estradas rurais, mesmo em
propriedades particulares, que ajudem a viabilizar alguma atividade produtiva com a
consequente geração de emprego ou renda; construção parcial ou total de equipamentos de
produção para as atividades da indústria ou da prestação de serviços; pagamento de despesas
com consultorias técnicas, assim como, aluguéis e, eventualmente, com fornecimento d’água e
energia elétrica.
§1º. Fica autorizado o uso de pessoal, máquinas e veículos pertencentes ao Município
de Carnaúba dos Dantas em atividades de apoio ao desenvolvimento econômico local, podendo
a Prefeitura Municipal firmar parcerias diretas, contratos de gestão, convênios, termos de
colaboração ou outros ajustes com entidades públicas e privadas que atuam no setor.
§2º. Fica também o Município de Carnaúba dos Dantas autorizado, buscando sempre a
ampliação da produção local e, consequentemente, do desenvolvimento econômico, a suportar
outros pagamentos, inclusive, eventuais e criteriosos ressarcimentos de despesas feitas pelos
empreendedores na estruturação de novos ambientes de produção, desde que esteja relacionado
à manutenção ou geração de empregos formais na indústria, apoio à atividade rural, estímulo
ao turismo ou a outros empreendimentos no setor de serviços.
§3º. O incentivo previsto no caput deste artigo terá o prazo de 24 (vinte a quatro meses),
podendo ser renovado por igual período.
Art. 3o
. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o necessário remanejamento ou
suplementação a fim de adequar o Programa de Incentivo a Produção no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos previstos no artigo 2o
da
presente lei serão obtidos, preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas diversas)
e do Fundo de Participação dos Municípios, sem prejuízo da formalização de eventual convênio
ou outro ajuste com os Governos Federal e Estadual, assim como, com entidades parafiscais,
sindicais, associativistas e do terceiro setor.
Art. 4o
. O Município de Carnaúba dos Dantas enviará, formalmente, para a Câmara
Municipal, a cada mês de março, avaliação sucinta acerca do programa.
Art. 5o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de maio de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a iniciativa de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à produção do
Município de Carnaúba dos Dantas.
É despiciendo elencar os motivos que ensejaram a presente propositura. Com efeito, é
de conhecimento público e notório que todo Município necessita do aumento da oferta de
empregos, sendo necessária a instalação de novas empresas para que isso aconteça.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município é concedendo
incentivos, pois nenhuma empresa ou empresário sairá dos grandes centros, para virem para as
pequenas comunas, a não ser para aproveitarem certos incentivos.
Nos últimos anos temos presenciado a instalação de novas empresas nos municípios
circunvizinhos, principalmente do setor de costuras e produção têxtil. Dentre outras razões,
muitos municípios estão concedendo incentivos às empresas para sua instalação e
funcionamento.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e oportunidades,
visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir significativamente à
desigualdade social, que deve ser erradicada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais e industriais, gerando não somente o aumento de
empregos, como melhorar a arrecadação de tributos para o Município e estimular ainda mais o
comércio local.
Dessa forma, com a aprovação do presente projeto, estaremos, pelo menos, tentando
trazer novas empresas para o nosso município, através de incentivos do Poder Público
Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres representantes dessa casa legislativa, discutindo e
aprovando o presente projeto, com a maior urgência possível por ser de grande interesse de
nossa coletividade.
Assim, a aprovação do Projeto de Lei em espeque, dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo incentivos para que aqui se
instalem, gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra
em melhores condições.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de maio de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL