materia nº 41/2022

REQUERIMENTO Nº. 041/2022 Em, 27 de maio de 2022.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº Sr. Alexandre Teixeira – Fundador do Instituto Mais 
Cidades, solicitando a realização de Audiência Pública para discussão da 
implementação do Projeto de Lei de Incentiva Popular Tarifa Justa aqui na 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
O Instituto Mais Cidades, o qual encaminhou a solicitação de realização 
dessa Audiência Pública para debater e discutir sobre a real oferta de água 
potável às famílias de baixa renda em todo o Estado do RN, assim justifica a 
necessidade de sua realização:
Trata-se do Projeto Tarifa Justa de autoria de Alexandre Teixeira, Advogado 
e Diretor-Presidente deste Instituto, onde fora realizado um amplo estudo no qual 
identificou que as famílias cadastradas no CadÚnico e recebedoras de programas 
de benefícios sociais não conseguem acesso à Tarifa Social da CAERN, ferindo 
Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil 
foi signatário, Princípios Constitucionais, Direitos Fundamentais e Legislações
Federais, no tocante a Direitos Humanos e Sociais.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Fundador do Instituto na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 27 de maio de 2022.
________________________________
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente