PROJETO DE LEI Nº _______, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021,
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64,
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS
DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO
GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 2096 – CESSÃO ONERASO DO BÔNUS
DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
CÓDI
GO
ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
319013 Obrigações Patronais R$ 0,00
R$ 147.545,52
R$ 0,00 R$
147.545,52
TOTAI
S
R$ 0,00 R$ 147.545,52 R$ 0,00
R$
147.545,52
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS
DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1074 – ESTRUTURAÇÃO DOS
SERVIÇOS DAS UNIDADE S BASICAS DE
SAÚDE
CÓDI
GO
ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamento e Material
Permanente
R$ .0,00
R$ 000 R$
70.000,00
R$ 0,00
TOTAI
S
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
70.000,00
R$ 0,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA
ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1075 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE
MÓVEL DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat.
Permanente
R$ .0,00 R$ 30.000,00
R$
220.000,00
R250.000,0
0
TOTAL DA
AÇÃO........................................
R$ 0,00 R$ 30.000,00
R$
220.000,00
R$
250.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA
MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO
COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER
COMO INCLUSÃO SOCIAL
PROJ./ATIV.: 1076 –
RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
ATIVIDADES RECREATIVAS-CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 20.000,00 R$ 0,00
R$
200.000,00
R$ 220.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
.........................................................................................................................................
..
R$ 220.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de
recursos provenientes da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte da
União, dos valores arrecadados com o leilão dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela
Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, ocorrido em dezembro de 2021 e Emendas
Parlamentares Estaduais, conforme demonstrativo abaixo:
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/ EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS ... R$
147.545,52
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ...................................................................... R$
70.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .................................................................... R$
220.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .................................................................... R$
200.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ......................................................................................R$
50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................................... R$
687.545,52
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de
23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de junho de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL