PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Cultura do Município de
Carnaúba dos Dantas-RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Órgão
responsável pela gestão da Cultura no Município, como fundo de natureza contábil e financeira,
com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui-se no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo
estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carnaúba
dos Dantas e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura –
FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de
caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo Órgão responsável
pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade nãoreembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 5º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos,
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente
por ato do CMPC.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por
cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem
fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo
total.
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 7º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de
Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil – MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 8º A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica
sob a responsabilidade do conselho municipal de cultura (política cultural), de composição
paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 9º. Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano Municipal
de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas
pelo Conselho Municipal cultura (Política Cultural).
Art. 10. O Conselho Municipal de cultura (Política Cultural) deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
I - Relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto;
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de junho de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL