materia nº 16/2022

PARECER Nº 16/2022. Em, 23 de maio de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 028/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 028/2022, de autoria do 
Vereador Marcelo de Medeiros Dantas que “Dispõe sobre a instituição do dia municipal da 
enfermagem e do enfermeiro do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão 
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O dia elencado para o Dia da Enfermagem e o dia do Enfermeiro é a data de 12 de 
maio. Conforme o histórico mundial, foi uma homenagem a Florence Nightingale, marco da 
enfermagem moderna no mundo, e que nasceu em 12 de maio de 1820.
Vários são os funcionários municipais que cumprem com zelo, ética e levando o bem￾estar a brilhante profissão.
A sociedade deve reconhecer o protagonismo que a Enfermagem exerce, dando a 
ela condições de desempenhar sua prática social com qualidade e segurança, pois investir 
na Enfermagem é investir na sociedade como um todo.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade. Desta feita, vislumbro que o 
projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 23 de maio 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro