materia nº 17/2022

PARECER Nº 17/2022. Em, 23 de maio de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 027/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 027/2022, de autoria do
Vereador Marcelo de Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município a 
campanha “fevereiro roxo e laranja”, dedicado as ações de prevenção ao lúpus, Alzheimer, 
fibromialgia e leucemia, no município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão 
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
A campanha Fevereiro Roxo e Laranja tem como objetivo conscientizar a população 
sobre algumas doenças. A cor roxa conscientiza sobre lúpus, Alzheimer e fibromialgia. Já a 
cor laranja alerta sobre a Leucemia. As três primeiras doenças não têm cura, mas um 
tratamento qualificado e prolongado.
Sabe-se que o Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune que, 
se não tratada corretamente, pode levar à morte. Com o avanço das opções terapêuticas
nas últimas décadas, a taxa de sobrevida dos pacientes passou de 50% para 90%. 
Já a fibromialgia ataca as articulações, causando dores por todo o corpo, 
principalmente nos músculos e tendões. No Brasil, a Sociedade Brasileira de Reumatologia 
(SBR) calcula que a fibromialgia afeta cerca de 3% da população. De cada 10 pacientes 
com a doença, 7 a 9 são mulheres. 
A doença de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo e irreversível. Já a 
leucemia é uma doença maligna dos glóbulos brancos e em geral, de origem desconhecida.
Por isso, faz-se necessário uma campanha específica para os cuidados com as 
doenças listadas, e assim a Secretaria de Saúde conseguir atender o maior número de 
pessoas/cidadãos.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, 
e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, bem como atenção ao artigo 
196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, pelo fato da saúde ser um direito de todos 
e dever do Estado. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 23 de maio 2022..
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro