PARECER Nº 020/2022 Em 14 de junho de 2022.
PARECER JURÍDICO SOBRE A LDO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA - LDO, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2023, e dá outras providências.”
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO chegou nesta Casa Legislativa
no prazo previsto na Constituição Federal, foi marcado a Audiência Pública para discutir a
LDO.
Não foi apresentado nenhum tipo de emenda ou objeção por parte dos vereadores
desta Casa Legislativa.
Este é o sucinto relatório e passamos a análise jurídica.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo
151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as Comissões opinam
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
O orçamento sob um aspecto político demonstra como serão destinadas as verbas
e quais os objetivos sociais a serem alcançados, com essa distribuição. A Constituição
Federal destina um título específico para a tributação e o Orçamento, no capítulo II,
Secção II, encontram-se os artigos que tratam do orçamento, como determina o artigo
165, inciso II da Constituição que estabelece:
“Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
[…]
II – as diretrizes orçamentárias.
No parágrafo 2º e seguintes do artigo acima citado a Constituição Federal traz os
parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que assim dispõe:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Percebe-se claramente a presença de princípios expressos e implícitos quando
tratamos na Lei Orçamentária dos entes públicos, respeitando a Constituição Federal, a
Lei nº 4.320/64, no Decreto Lei nº 200/67, e, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) atendeu os requisitos
essenciais para a elaboração desse ato normativo (art. 165, §2º, CF) e seus acessórios,
quais sejam: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de
empenhos; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos orçamentários; anexo de metas fiscais e riscos
fiscais, entre outros.
A audiência pública prévia acerca da proposta (LDO), nos moldes daquilo que
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, como determina o artigo 48, da Lei
Complementar nº 101/00, que diz:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Portanto, o projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, cumpriu com
todos os requisitos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando
assim a constitucionalidade e legalidade do projeto, bem como sua tramitação do projeto
em comento.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, Salvo Melhor Juízo é correto dizer que o Projeto em tela respeitou
todo o trâmite necessário a legislação e ao Regimento Interno, cumpriu com a legalidade
do instrumento, e que no mérito deverá ser julgado em definitivo pelos vereadores.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637