PARECER Nº 021/2022. Em, 20 de junho de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 035/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 035/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta em questão
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no
qual não recebeu emenda ou substitutivo.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada é de autoria do
Poder Executivo, pois trata sobre a criação de fundos, englobando assim a temática do
orçamento municipal..
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30,
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
No que concerne a temática da pasta da Cultura, a Lei Orgânica Municipal,
descreve que:
“Art. 102. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências,
das
artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na
Constituição Federal.
§ 1º. Cabe ao Município proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, bem assim os
monumentos, as paisagens naturais notáveis, as pinturas rupestres
existentes nos sítios arqueológicos, preservando-os.
§ 2º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a
legislação federal e a estadual sobre a cultura”
Destaca ainda que o artigo 3º do referido Projeto de Lei elenca quais são as
receitas que farão parte do Fundo Municipal de Cultura (FMC) do município de Carnaúba
dos Dantas/RN, quais sejam: dotação prevista na LOA; transferências federais e/ou
estaduais à conta do FMC; contribuição dos mantenedores; doações; subvenções e
auxílios de entidades, e demais incisos elencados.
Ressalta que a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, pois versa sobre matéria
típica de administração e orçamentária, e tendo o escopo de criar a normativa atinente ao
Fundo da Cultura do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, instrumento relevante para a
promoção de políticas públicas culturais, com base na realidade e necessidade
diagnosticada pelo órgão competente.
Os demais requisitos do Projeto de Lei em comento, descreve a necessidade da
legalidade ao projeto, em especial ao fundo municipal de cultura (FMC).
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição
Federal, e artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. Por fim,
o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, devendo aplicabilidade aos
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, como determinados no artigo 37
da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 20 de junho 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro