materia nº 22/2022

PARECER Nº 22/2022. Em, 20 de junho de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 036/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 036/2022, de autoria do 
Vereador Marcelo de Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município o dia 
05 de junho como o Dia Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do 
primeiro período no qual não recebeu emenda ou substitutivo. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado em 05 de junho e tem por 
finalidade criar uma postura crítica e ativa em relação aos problemas ambientais 
existentes no planeta. Os seres humanos são os grandes responsáveis por mudanças 
graves no meio ambiente, como a poluição e a perda de biodiversidade, e cabe a nós 
criar medidas que impeçam que nossos impactos atinjam de modo irreversível a Terra. 
Com um viés histórico, sabe-se que em 1972, na Assembleia Geral das Nações 
Unidas, foi criado o Dia Mundial do Meio Ambiente. A criação da data marcou a abertura 
da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, conferência essa que 
ficou conhecida como Conferência de Estocolmo. 
Por isso, faz-se necessário a comemoração do dia municipal do meio ambiente, 
como prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, pois é de importância de todos 
e dever de preservar e defender para as presentes e futuras gerações. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 e 225 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, e artigo 225 da Constituição 
Federal, devendo aplicabilidade aos princípios da legalidade, como determinados no 
artigo 37 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 20 de junho 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro