materia nº 37/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 13 DE JULHO DE 2022.
 “Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde – ASC e Agentes de Combate às Endemias –
ACE., e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de 
saúde – ACS e agentes de combate às endemias – ACE do município de Carnaúba dos Dantas￾RN.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 
(quarenta) horas semanais.
§1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 2 (dois) salários mínimos, qual seja R$ 
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§2º A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso 
salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção 
da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate às endemias, em prol das 
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias participação nas 
atividades de planejamento e avaliação das ações, de detalhamento das atividades, de registro 
de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei estão vinculadas ao repasse da União para o 
Município, nos termos do regramento do SUS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de 
maio de 2022.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de julho de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL