PROJETO DE LEI Nº _______, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021,
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64,
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – PODER EXECULTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361– FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0024 -
MELHORIA/ESTRUTURACAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
ATIV.: 1023 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
EDUCAÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat.
Permanente
R$
.450.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R450.000,0
0
TOTAL DA
AÇÃO........................................
R$
450.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
450.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13- CULTURA SUBFUNÇÃO: 391 PATRIMONIO HISTORICO,
ARTISTICO E ARQUEOLOGICO
PROGRAMA: 0011 – PRESERVACAO DO
PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
PROJ./ATIV.: 1078 – ESTRUTURAÇÃO DOS
SERVIÇOS CULTURAIS
CÓDI
GO
ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
OUTROS TOTAL
44905
1
Equipamentos e Mat.
Permanente
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
75.000,00
R$ 75.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
.........................................................................................................................................
..
R$ 75.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de recursos provenientes da distribuição ao Município, por parte do Estado, as transferências
especiais dispensam a celebração de convênios e a apresentação de plano de trabalho ou de
instrumento congênere conforme dispõe o inciso I do §2º art. 107-A da Constituição do Estado,
através de Emenda Parlamentar Estadual e recursos próprios do Fundo Municipal de educação,
conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ...................................................................... R$
75.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..........................................................................R$
450.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS ...................................... R$
525.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de
23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de julho de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL