materia nº 23/2022

PARECER Nº 023/2022. Em 18 de julho de 2022.
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 37/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde - ASC e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências”. A 
proposta em questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão 
extraordinária em razão do interesse público e da urgência da demanda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que estabelece novo piso 
salarial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde - ASC e Agentes de 
Combate às Endemias - ACE, no âmbito municipal, revogando a Lei 999/2018 que tratava 
integralmente dos mesmos quesitos.
Esta mudança se deu em razão da promulgação da Emenda Constitucional EC 
120/2022, que trata sobre o estabelecimento do piso salarial para as referidas 
categorias no ano de 2022.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Faz-se saber que a referida lei se dá em razão de estabelecimento de piso salarial 
para estes profissionais, que se deu através de aprovação da Emenda Constitucional 
120/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, cabendo a 
municipalidade providenciar a sua aplicação no âmbito municipal.
A lei em questão visa garantir a qualidade de vida dos Agentes Comunitários de 
Saúde - ASC e Agentes de Combate às Endemias - ACE em razão do molde de serviço 
realizado por estes servidores.
Já havendo lei municipal anterior que tratava sobre o piso salarial da categoria, se 
faz necessário o sancionamento de nova lei aplicando as novas regras e revogando a lei 
anterior, qual seja a Lei 999/2018.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal e da Emenda Constitucional 120/2022. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o disposto na EC 120/2022 no 
âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. Diante disso, vislumbro que o projeto 
de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica 
legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão plenária extraordinária, como 
fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 18 de julho de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Comissão Finanças e Orçamento
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Comissão Finanças e Orçamento
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro
Comissão Finanças e Orçamento
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362