PARECER Nº 024/2022. Em 18 de julho de 2022.
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 038/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 038/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a abertura de crédito
especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras providências”. A proposta em
questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão
extraordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para abertura de crédito especial à Lei 1.134/2021,
nos moldes previstos na referida Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2022.
O Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021 determina que o Poder
Executivo está autorizado à abrir créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal
n.º 4.320/64, qual seja até o limite de R$ 8.322.000,00 (oito milhões e trezentos
e vinte e dois mil reais).
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os
requisitos e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos
orçamentos plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as
modificações do orçamento, como a abertura de crédito, o projeto de Lei
deverá ser compatível com a Lei orçamentária, deverá indicar a origem dos
recursos e esteja relacionada ao dispositivo da Lei orçamentária plurianual.
Destarte, conforme se observa no projeto de Lei em comento, o Poder
executivo requer abertura de crédito no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e
vinte cinco mil reais), estando portanto dentro do limite legal, estabelecido na
Lei orçamentário para o exercício financeiro de 2022.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a
origem e delimitação de todas as receitas que asseguram a abertura de crédito
suplementar no orçamento anual, possuindo relação e encontrando
acolhimento no Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021.
A abertura de crédito excepcional também encontra acolhimento legal
nos Arts. 43, 44, 45 e 46 da Lei 4.320/64.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Faz-se saber que a referida lei visa a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas
constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal, a Lei Municipal
1.134/2021, a Lei Federal Lei 4.320/64. O projeto respeitou todos os trâmites
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do
Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021, que versa sobre abertura de crédito
excepcional no exercício financeiro de 2022. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão
plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua
aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 18 de julho de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Comissão Finanças e Orçamento
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Comissão Finanças e Orçamento
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro
Comissão Finanças e Orçamento
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362