PROJETO DE LEI Nº 039/2022 Em, 27 de julho de 2022.
Dispõe sobre a criação do Evento Câmara
Cultura em Movimento no município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o evento “Câmara Cultura em Movimento”, a realizar-se
preferencialmente no mês de agosto, nas comemorações alusivas ao mês da Cultura
Carnaubense, ou em qualquer período do ano por programação de cada Presidente.
Parágrafo único – O evento instituído no caput deste artigo passará a constar
no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O evento consistirá em uma programação cultural englobando apresentação
com várias linguagens artísticas, exposições, palestras, oficinas, seminários e intercâmbio
artístico, dando-se prioridade aos profissionais da cultural do município de Carnaúba dos
Dantas/RN. Caso haja necessidade, podem-se fazer convites para que profissionais da
área artística de outras regiões participem do evento.
Parágrafo Único – fica autorizada a despesa necessária para a realização do evento,
tais como: despesa com divulgação, carro de som, material gráfico impresso ou digital,
serviços de recepção aos participantes, contratação de palestrantes e artistas, aluguel de
estruturas móveis como tendas e equipamentos de som, bem como, quaisquer outras
despesas estritamente necessária à concretização do evento Câmara Cultura em
Movimento, desde que, todas estas, afastadas da caráter pessoal, e que tenham vinculação
à promoção sócio-político-cultural, objetivo essencial do evento.
Art. 3º. Os profissionais da área cultural interessados em participar do Evento
Câmara Cultura em Movimento, deverão realizar suas inscrições com até 30 (trinta) dias de
antecedência ao evento.
Parágrafo Único – a Câmara Municipal deverá realizar divulgação de abertura do
processo de inscrição com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao evento,
disponibilizando aos interessados, as regras para participação.
Art. 4º. Fica autorizada a tomada de medidas necessárias junto ao Executivo
Municipal para que viabilize a interdição de parte da rua, se necessário.
Art. 5º. Fica permitida a doação de acervos, por parte dos artistas, artesãos e
palestrantes participantes do evento, bem como, de patrocínios oriundos da iniciativa
pública ou privada, desde que, ofertados a título gratuito, de produtos/objetos a serem
expostos no evento, para que sejam sorteados ou utilizados entre os presentes durante o
Câmara Cultural, sendo vedado qualquer espécie de contrapartida, especialmente de
autopromoção, salvo agradecimento.
Parágrafo Único – é vedada doação ou patrocínios de natureza financeira.
Art. 6º. Fica estabelecido o resgate da história dos artistas artesão ou pessoas de
relevância no município durante o evento Câmara Cultura em Movimento, como parte da
programação.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar e difundir as mais variadas
expressões da diversidade cultural bem como oportunizar dentro deste contexto os artistas
locais e seus talentos. A iniciativa da Câmara Cultura em Movimento busca despertar a
importância do talento do trabalho desenvolvido artistas locais, que podemos chamar de
Patrimônios Vivos enquanto fonte primária de conhecimento, informação e enriquecimento
individual e coletivo. Acredito que com este Projeto irá enaltecer a cultura popular pois
observo também que a ela faz parte de um elo muito importante na socialização e na
importância dos costumes e até mesmo na sua individualidade demonstrada no talento de
cada artista.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
presente proposta.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente