materia nº 40/2022

PROJETO DE LEI Nº 040/2022 Em, 27 de julho de 2022.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal 
da Família no Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS 
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 15 de maio como o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA” no 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da
Organização da Nações Unidas em 1993 com a resolução A/RES/47/237, e reflete a 
importância que a comunidade internacional atribui às famílias.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a 
presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
A família é o grupo social mais básico presente na sociedade e que faz parte das 
relações humanas. Quando falamos de família, estamos falando de um grupo de seres 
humanos que possuem relações afetivas ou ancestrais e/ou a que alguma ligação legal se 
impõe. Assim, família é o grupo de pessoas que possuem ligação ancestral, mas também 
de pessoas que se uniram legalmente por questões afetivas.
A importância da família se dá pelo fato de que ela é o núcleo no qual quase todos 
os seres humanos formam sua personalidade. É na família que as relações sociais se 
estabelecem para uma criança, e é a família que tradicionalmente fornece as condições 
para a formação de um ser humano.
Como vimos, a família tem um papel muito importante na formação de cada indivíduo. 
Sendo assim, o desenvolvimento da sociedade como um todo passa, obrigatoriamente, por 
cuidados que se relacionam com a família, por isso, esse grupo social deve ser visto com 
atenção. Sabemos que com o passar dos tempos e os novos valores do mundo moderno 
trouxeram à tona o fato de que existem diferentes tipos de família, além da tradicional, e 
que todos os tipos de família devem ser respeitados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da 
presente proposta.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente