materia nº 45/2022

PROJETO DE LEI Nº 045/2022 Em, 12 de agosto de 2022.
Institui no calendário oficial do município o 
dia 15 de Junho como o Dia Municipal de
Conscientização da Violência contra a 
Pessoa Idosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS 
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do município o dia 15 de Junho como 
o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a 
presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de agosto de 2022.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa foi 
oficialmente reconhecido pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 2011, após 
solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (INPEA), que 
estabeleceu a comemoração em junho de 2006.
Representa um dia do ano em que o mundo inteiro manifesta sua oposição aos 
abusos e sofrimentos infligidos a algumas de nossas gerações mais velhas.
A violência contra o idoso pode ser definida como “um ato único, repetido ou a falta 
de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa 
de confiança que cause dano ou sofrimento a uma pessoa idosa”. É uma questão social 
global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo 
e que merece a atenção da comunidade internacional.