materia nº 25/2022

PARECER Nº 25/2022. Em, 22 de agosto de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 039/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 039/2022, de autoria da 
Vereadora Marli de Medeiros Dantas que “Dispõe sobre a criação do Evento Câmara 
Cultura em Movimento no município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A lei busca criar e instituir no calendário anual da casa legislativa o evento “Câmara 
Cultura em Movimento”, a realizar-se preferencialmente no mês de agosto, nas 
comemorações alusivas ao mês da Cultura Carnaubense, ou em qualquer período do ano 
por programação de cada Presidente.
O referido evento, conforme justificativa apresentada pela autora tem por objetivo 
valorizar e difundir as mais variadas expressões da diversidade cultural bem como 
oportunizar dentro deste contexto os artistas locais e seus talentos. 
Sabe-se que iniciativas de fomento a cultura despertam nos talentos locais o 
incentivo de permanecerem desenvolvendo suas artes, de modo que esta iniciativa da 
busca despertar a importância do talento do trabalho desenvolvido artistas locais, que 
podemos chamar de Patrimônios Vivos enquanto fonte primária de conhecimento, 
informação e enriquecimento individual e coletivo.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362