materia nº 26/2022

PARECER Nº 26/2022. Em, 22 de agosto de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 040/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 040/2022, de autoria da 
Vereadora Marli de Medeiros Dantas que “Dispõe sobre a instituição do dia municipal da 
família no município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a família é o seio da vida e pilar da sociedade, o qual gera impactos 
importantes nos entes federados, principalmente nas políticas púbicas de saúde e 
assistência social.
Além de homenagear as famílias, o objetivo da criação de uma data especialmente 
voltada à esta é conscientizar a sociedade sobre as importância, o respeito e a 
pluralidade desta instituição social principal e basilar.
Por isso, faz-se necessário a comemoração de um dia para as famílias do 
município de Carnaúba dos Dantas/RN, tanto uma forma de homenagear como de 
conscientizar a população sobre a importância da família.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 22 de agosto 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362