materia nº 27/2022

PARECER Nº 27/2022. Em, 22 de agosto de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 041/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 041/2022, de autoria da 
Vereadora Marli de Medeiros Dantas que “Dispõe sobre a denominação da Lei nº 1160 de 
24 de junho de 2022, como Lei de Incentivo à Cultura Carnaubense “Mestre França” e dá 
outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A lei a que se faz referência busca incentivar a cultura dentro das atividades 
desempenhadas pelo poder Executivo Municipal, de mofo que o projeto de Lei 041/2022, 
requer a nomeação da referida lei de fomento a cultura, como homenagem a um dos
baluartes da cultura local, restando a Lei nº 1160 de 24 de junho de 2022, denominada 
como “Lei de Incentivo à Cultura Carnaubense Mestre França”.
A referida lei originária tem por função realizar políticas públicas de incentivo a 
cultura por parte do poder executivo, desta forma, mais do que justo que a lei seja 
nomeada em homenagem a um dos grandes responsáveis pela cultura local.
Francisco Rafael Dantas foi um poeta popular de Carnaúba dos Dantas/RN e 
grande ícone cultural da cidade. Mestre França, como era mais conhecido, foi agricultor e 
minerador na infância e na juventude. Aos quinze anos, enveredou pelos caminhos da 
poesia, sua verdadeira vocação, que lhe deu liberdade, amor e importância. Também 
representou os Carnaubenses em sua vida política, defendendo a câmara em quatro 
mandatos de vereador e sendo Vice-Prefeito de Carnaúba dos Dantas/RN.
Além de homenagear este grande artista local, o objetivo da nomeação da lei é de 
incentivar a pesquisa acerca da vida e acervo deste grande artista além de promover a 
cultura local e o desenvolvimento de novos artistas nas mais variadas espécies de arte.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, 
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362