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PARECER Nº 028/2022. Em 22 de agosto de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 042 E 043/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE LEI Nº 042 E 043/2022, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de RUA ANGÉLICA MARIA DE JESUS - DONA ANGÉLICA E RUA TERESINHA DANTAS DA SILVA - TETECA, e dá outras providências.” A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos se encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, para denominar a RUA ANGÉLICA MARIA DE JESUS - DONA ANGÉLICA e RUA TERESINHA DANTAS DA SILVA - TETECA. Diante disso, vislumbro que os projetos de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362
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