materia nº 37/2022

PARECER Nº 037/2022. Em, 29 de agosto de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 045/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 045/2022, de autoria do
Vereador Marcelo De Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município o 
dia 15 de Junho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa 
Idosa e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que o dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa 
foi oficialmente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2011, após 
solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (INPEA), que 
estabeleceu a comemoração em junho de 2006.
Ademais, a instituição deste dia dentro do calendário oficial objetiva destacar um 
dia do ano em se manifesta a oposição aos abusos e sofrimentos infligidos a algumas de 
nossas gerações mais velhas.
Por isso, faz-se necessário a instituição de um dia para tratar dessa questão social 
global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 29 de agosto 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362