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PARECER Nº 038/2022. Em, 29 de agosto de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 050/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 050/2022, de autoria do
Vereador Marcelo De Medeiros Dantas que “Institui no calendário oficial do município o
dia 28 de Julho como o Dia Municipal do Agricultor e dá outras providências”. A proposta
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30,
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
Sabe-se que esta data foi instituída em 1960, pelo presidente Juscelino Kubitschek
com o objetivo de comemorar os 100 anos do Ministério da Agricultura, em comemoração
aos profissionais do campo que estão diretamente ligados a nossa qualidade de vida.
Ademais, a instituição deste dia dentro do calendário oficial objetiva homenagear
os agricultores que são responsáveis pelos insumos e matérias-primas de vários itens do
nosso dia a dia.
Por isso, faz-se necessário a instituição de um dia celebrar esses profissionais
porque sem o seu conhecimento e sua ocupação, a economia do nosso país não seria a
mesma.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 29 de agosto 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362
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