materia nº 52/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 29 DE AGOSTO DE 202
2
.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito 
especial à Lei Orçamentária Anual 
– Exercício 2022, Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021, 
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, 
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 
- PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 01
1
- SEC. MUN. 
DE OBRAS, SERV. URBANOS E 
TRANSPOTES
FUNÇÃO: 17
- SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: 512
- SANEAMENTO 
BASICO URBANO
PROGRAMA: : 0010
- MELHORIA DA 
INFRAESTRUTURA E SERVICOS 
URBANOS
PROJ./ATIV.: 1021
–
INFRAESTRUTURA/MANUTENCAO DO 
SANEAMENTO BASICO
CÓDIGO ELEMENTO DE 
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E 
INSTALAÇÕES
R$ 30.000
0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 30.000 
0,00
TOTAL DA AÇÃO: 
.............................................................................................................................
..............
R$ 30.000 
0,00
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Art. 2º
- A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda 
A abertura do crédito especial, será oriunda de recursos do Orçamento Municipal, através de 
excesso de arrecadação de recursos de Impostos, no valor de R$ 30.000.00, conforme 
demonstrativo abaixo:
RECURSOS PRÓRPIOS MUNICIPAL .................................................................R$ 
30.000,00
Art. 3º
- Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada 
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 
23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
;
Art. 4
º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
;
Art. 5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário
.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de agosto de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
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