materia nº 53/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 29 DE AGOSTO DE 202
2
.
Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a 
regulamentar os critérios técnicos para provimento de
cargos ou funções de Diretor e Vice
-diretor escolar, 
conforme orienta a Lei Complementar Federal no 14.113
de 25 de dezembro de 
2020
, especificamente o art.14, § 1o, 
inciso I, e dá outras providências.. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º
- O Art. 31 da Lei 656 de 21 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 31 
- ...........................................................................................................................
Parágrafo único
– Os diretores e vice
-diretores das unidades de ensino do município 
serão escolhidos pela comunidade escolar, mediante processo eleitoral instituído pela lei 
municipal que, regulamentará o processo de eleições diretas, de forma gradativa para garantir 
o acompanhamento e a avaliação desse novo modelo. (VETADO)
§1º 
- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a regulamentar 
por Decreto os critérios técnicos para provimento dos cargos/funções de Diretores e Vice Diretores Escolares, especialmente com vistas a atender aos requisitos do art. 14, § 1º, inciso I, 
da Lei Complementar Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Desde que inclua a 
participação da comunidade escolar em ao menos uma das fases da escolha para o exercício
destes cargos a partir de 2023
.
§ 2
º
-
Para o
s cargo
s de Diretor e Vice Diretor deverão ser observados como critérios 
mínimos
:
I 
-
Para avaliação de mérito: Graduação Plena em Pedagogia, ou outra licenciatura com 
pó
s
-graduação na área de gestão ou administração escolar;
II 
-
Para avaliação de desempenho. Certificados, com data de referência nos últimos 5 
(cinco) anos, que totalizem no mínimo 180h (cento e oitenta horas aulas), relativos aos seguintes 
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temas: Gestão Pedagógica, Gestão de Pessoas, Gestão Escolar Democrática ou Gestão 
Financeira.
§ 
3º 
- As definições sobre mérito e desempenho serão regulamentadas pelo poder 
executivo através de Decreto elaborado junto ao Conselho Municipal de Educação, analisando 
o desenvolvimento na carreira e a responsabilidade com a educação.
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
;
Art. 4
º
- Revogam
-se as disposições em contrário
.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de agosto de 2022.
________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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