PARECER Nº 039/2022. Em 05 de Setembro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 0052/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 052/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a abertura de crédito
especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras providências”. A proposta em
questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão
extraordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para abertura de crédito especial à Lei 1.134/2021,
nos moldes previstos na referida Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2022.
O Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021 determina que o Poder
Executivo está autorizado à abrir créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal
n.º 4.320/64, qual seja até o limite de R$ 8.322.000,00 (oito milhões e trezentos
e vinte e dois mil reais).
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os
requisitos e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos
orçamentos plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as
modificações do orçamento, como a abertura de crédito, o projeto de Lei
deverá ser compatível com a Lei orçamentária, deverá indicar a origem dos
recursos e esteja relacionada ao dispositivo da Lei orçamentária plurianual.
Destarte, conforme se observa no projeto de Lei em comento, o Poder
executivo requer abertura de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
estando portanto dentro do limite legal, estabelecido na Lei orçamentário para o
exercício financeiro de 2022.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a
origem e delimitação de todas as receitas que asseguram a abertura de crédito
suplementar no orçamento anual, possuindo relação e encontrando
acolhimento no Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021.
A abertura de crédito excepcional também encontra acolhimento legal
nos Arts. 43, 44, 45 e 46 da Lei 4.320/64.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Faz-se saber que a referida lei visa a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas
constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal, a Lei Municipal
1.134/2021, a Lei Federal Lei 4.320/64. O projeto respeitou todos os trâmites
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do
Art. 7 º, II da Lei Municipal 1.134/2021, que versa sobre abertura de crédito
excepcional no exercício financeiro de 2022. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão
plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua
aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362