PARECER Nº 040/2022. Em, 05 de setembro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 053/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 053/2021, de autoria do
Executivo que “Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os
critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar,
conforme orienta a Lei Complementar Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020,
especificamente o art.14, §1º, inciso I, e dá outras providências.”. A proposta em questão
esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo
período e teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito
para as matérias de criação, transformação ou extinção de cargo, função ou empregos
(Art. 41, I).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64,
IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso,
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a técnica legislativa.
O referido projeto visa alterar dispositivo legal presente na Lei 656/2009, qual seja,
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Pública municipal de Carnaúba dos
Dantas, de modo que vem a modificar o processo de seleção de Gestores Escolares, de
maneira a se encaixar nas determinações da Lei Complementar Federal nº 14.113 de 25
de dezembro de 2020.
Em 25 de dezembro de 2020 foi promulgada no âmbito Federal a Lei 14.113 / 2020,
que veio dispor sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e
estabelecer critérios, condições e indicadores para que o município possa fazer jus ao
recebimento dos repasses do referido fundo.
Dentre as determinações trazidas pela lei acima mencionada destaca-se o Artigo
14 que em seu parágrafo primeiro, estabeleceu os indicadores de melhoria que serão
observados para a concessão da distribuição dos fundos para a rede de ensino,
destacando ainda através do Inciso I do parágrafo destacado, que o provimento dos
cargos de gestão escolar deverão observar critérios de mérito e desempenho, o que não
encontrava-se contemplado na Lei 656/2009, uma vez que a redação anterior trazia uma
escolha por mera eleição.
Desta feita, o projeto de Lei 053/2022 visa adequar a Lei 656/2009 aos critérios
determinantes para que as escolas do Município de Carnaúba dos Dantas possam fazer
jus ao recebimento da distribuição do FUNDEB.
Ante o exposto, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição
Federal, da Lei nº 11.738/2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação. O
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade e do piso
nacional dos profissionais do Magistério Público Municipal. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a
técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária, como fundamentado
acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362