PROJETO DE LEI Nº _______, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera os anexos da Lei 1.117/2021, que
instituiu o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada os anexos da Lei 1.117/2021 que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o disposto no artigo de 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Foram realizadas as alterações através de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores
da fixação das despesas das ações nos exercícios de 2023 a 2025, conforme tabela abaixo:
REESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA 2023 A 2025
ESPECIFICAÇÃO PROJEÇÕES
2023
PROJEÇÕES
2024
PROJEÇÕES
2025
AUMENTO
RECEITA 2023
AUMENTO
RECEITA 2024
AUMENTO
RECEITA 2025
Cota Parte do FPM
(reestimativas) 18.000.000,00 3.280.000,00 19.500.000,00 3.640.000,00 21.300.000,00 4.240.000,00
Cota Parte do FPM 13.900.000,00 14.950.000,00 16.000.000,00
DEDUÇÃO FPM (reestimativas) 3.600.000,00 3.900.000,00 4.260.000,00
DEDUÇÃO FPM 2.780.000,00 2.990.000,00 3.200.000,00
Cota Parte do ICMS
(reestimativas) 3.850.000,00 440.000,00 4.200.000,00 520.000,00 4.500.000,00 320.000,00
Cota Parte do ICMS 3.300.000,00 3.550.000,00 4.100.000,00
DEDUÇÃO ICMS (reestimativas) 770.000,00 840.000,00 900.000,00
DEDUÇÃO ICMS 660.000,00 710.000,00 820.000,00
Transferências FUNDEB
(reestimativas) 6.740.000,00 1.940.000,00 7.300.000,00 2.020.000,00 7.650.000,00 2.160.000,00
RECEITA DO VAAT 1.200.000,00 1.300.000,00 1.600.000,00
RECEITA DO VAAF 160.000,00 200.000,00 250.000,00
AUMENTO TOTAL NO PPA 5.660.000,00 6.180.000,00 6.720.000,00
VALORES PPA 2023 A 2025 R$ 31.747.800,00 R$ 34.336.800,00 R$ 37.216.440,00
VALORES PPA 2023 A 2025
AJUSTADO R$ 37.407.800,00 R$ - R$ 40.516.800,00 R$ - R$ 43.936.440,00
REESTIMATIVA DAS DESPESAS ORÇAMENTARIAS
AJUSTES NOS VALORES DAS AÇÕES DA LOA DE 2023
COD AÇÃO
VALOR DA
AÇÃO
VALOR
LIQUIDADO
ATÉ JULHO
DE 2022
VALOR
SUPLEMENTADOR
VALOR
P/SUPLEMENTAR
ORÇADO
2023 PARA 2023
2009 MANUTENCAO DO GABINETE
DO PREFEITO
R$
520.000,00
R$
286.050,12 R$ 277.000,00 R$
200.000,00
R$
600.000,00
R$
800.000,00
2050
VALORIZACAO DO
MAGISTERIO FUNDAMENTAL
FUNDEB 70%
R$
2.750.000,00
R$
2.018.317,23 R$ 449.030,00 R$
2.000.000,00
R$
3.150.000,00
R$
5.150.000,00
2103
VALORIZACAO MAGISTERIO
INFANTIL -CRECHE FUNDEB
70%
R$
600.000,00
R$
646.670,29 R$ 800.000,00 R$
1.000.000,00
R$
690.000,00
R$
1.690.000,00
2066
MANUTENCAO DA SEC.
OBRAS, SERV. URBANOS E
TRANSPOR
R$
1.220.000,00
R$
622.857,16 R$ 106.000,00 R$
100.000,00
R$
1.340.000,00
R$
1.440.000,00
2075
MANUTENCAO DE
VEICULOS/MÁQUINAS
PESADAS
R$
150.000,00
R$
115.075,50 R$ 89.000,00 R$
100.000,00
R$
170.000,00
R$
270.000,00
2076
MANUTENCAO DA SEC
AGRICULTURA/MEIO-AMBIENT
E PESCA
R$
500.000,00
R$
242.002,28 R$ 600.000,00 R$
200.000,00
R$
590.000,00
R$
790.000,00
2032
MANUTENCAO
ACOES/SERVICOS DE SAUDE
DA APS-ESF
R$
1.104.000,00
R$
542.043,63 R$ 120.000,00 R$
100.000,00
R$
1.233.000,00
R$
1.333.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO
FUNDO MUNICPAL SAUDE
R$
3.500.000,00
R$
1.808.324,87 R$ 420.000,00 R$
400.000,00
R$
4.100.000,00
R$
4.500.000,00
2039
MANUTENCAO SERVICOS
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADEMAC
R$
800.000,00
R$
386.782,61 R$ 600.000,00 R$
500.000,00
R$
1.000.000,00
R$
1.500.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP
ESTELITA DANTAS
R$
200.000,00
R$
314.203,74 R$ 320.000,00 R$
400.000,00
R$
220.000,00
R$
620.000,00
2018
MANUTENCAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIA
R$
550.000,00
R$
308.909,32 R$ 160.000,00 R$
200.000,00
R$
630.000,00
R$
830.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO
TECNICOS/SUPERIOR
R$
85.000,00
R$
42.850,00 R$ 106.000,00 R$
50.000,00
R$
95.000,00
R$
145.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA
AGENTES COMUNITARIO-ACS
R$
600.000,00
R$
240.836,63 R$ -
R$
50.000,00
R$
690.000,00
R$
740.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA
DO LIXO
R$
923.000,00
R$
466.119,49 R$ -
R$
200.000,00
R$
1.000.000,00
R$
1.200.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E
FESTAS POPULARES
R$
100.000,00
R$
6.595,94 R$ -
R$
160.000,00
R$
125.000,00
R$
285.000,00
Valor total ajustado na LOA de 2023 R$ 5.660.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
AJUSTES NOS VALORES DAS AÇÕES DA LOA DE 2024
COD AÇÃO
VALOR
SUPLEMENTADO
VALOR ORÇADO
2024 VALOR PARA 2024
2009 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 250.000,00 R$ 650.000,00 R$ 900.000,00
2050 VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDAMENTAL
FUNDEB 70% R$ 2.080.000,00 R$ 3.400.000,00 R$ 5.480.000,00
2103 VALORIZACAO MAGISTERIO INFANTIL -CRECHE
FUNDEB 70% R$ 1.150.000,00 R$ 790.000,00 R$ 1.940.000,00
2066 MANUTENCAO DA SEC. OBRAS, SERV. URBANOS E
TRANSPOR R$ 100.000,00 R$ 1.460.000,00 R$ 1.560.000,00
2075 MANUTENCAO DE VEICULOS/MÁQUINAS PESADAS R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00
2076 MANUTENCAO DA SEC AGRICULTURA/MEIO-AMBIENT
E PESCA R$ 210.000,00 R$ 640.000,00 R$ 850.000,00
2032 MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA APSESF R$ 100.000,00 R$ 1.364.000,00 R$ 1.464.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICPAL
SAUDE R$ 400.000,00 R$ 4.400.000,00 R$ 4.800.000,00
2039 MANUTENCAO SERVICOS MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC R$ 750.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.750.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP ESTELITA DANTAS R$ 400.000,00 R$ 240.000,00 R$ 640.000,00
2018 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIA R$ 200.000,00 R$ 690.000,00 R$ 890.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO TECNICOS/SUPERIOR R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 160.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITARIO-ACS R$ 50.000,00 R$ 750.000,00 R$ 800.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO R$ 160.000,00 R$ 1.100.000,00 R$ 1.260.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E FESTAS POPULARES R$ 170.000,00 R$ 140.000,00 R$ 310.000,00
Valor total ajustado na LOA de 2024 R$ 6.180.000,00 (Seis milhões cento e oitenta mil reais).
AJUSTES NOS VALORES DAS AÇÕES DA LAO DE 2025
COD AÇÃO
VALOR
SUPLEMENTADO
VALOR ORÇADO
2025
VALOR PARA 2025
2009 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 300.000,00 R$ 710.000,00 R$ 1.010.000,00
2050 VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDAMENTAL
FUNDEB 70% R$ 2.500.000,00 R$ 3.700.000,00 R$ 6.060.000,00
2103 VALORIZACAO MAGISTERIO INFANTIL -CRECHE
FUNDEB 70% R$ 1.250.000,00 R$ 810.000,00 R$ 2.060.000,00
2066 MANUTENCAO DA SEC. OBRAS, SERV. URBANOS E
TRANSPOR R$ 100.000,00 R$ 1.600.000,00 R$ 1.700.000,00
2075 MANUTENCAO DE VEICULOS/MÁQUINAS PESADAS R$ 100.000,00 R$ 250.000,00 R$ 350.000,00
2076 MANUTENCAO DA SEC AGRICULTURA/MEIO-AMBIENT
E PESCA R$ 220.000,00 R$ 710.000,00 R$ 930.000,00
2032 MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA APSESF R$ 100.000,00 R$ 1.460.000,00 R$ 1.560.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICPAL
SAUDE R$ 450.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 5.250.000,00
2039 MANUTENCAO SERVICOS MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC R$ 550.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.750.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP ESTELITA DANTAS R$ 400.000,00 R$ 280.000,00 R$ 680.000,00
2018 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIA R$ 200.000,00 R$ 750.000,00 R$ 950.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO TECNICOS/SUPERIOR R$ 70.000,00 R$ 110.000,00 R$ 180.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITARIO-ACS R$ 50.000,00 R$ 850.000,00 R$ 900.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO R$ 200.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 1.350.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E FESTAS POPULARES R$ 230.000,00 R$ 160.000,00 R$ 390.000,00
Valor total ajustado na LOA de 2025 R$ 6.720.000,00 (Seis milhões, setecentos e vinte mil reais).
Art. 3º Os anexos integrantes do PPA 2022 a 2025 que sofrerão modificação para os
exercícios financeiros de 2023 a 2025, por reestimativa das receitas e ajustes nos valores das ações
foram os seguintes:
III – Receitas por Categoria Econômicas 2023 a 2025;
VI - Demonstrativos das Despesas por Função e Subfunções 2023 a 2025;
VIII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunções 2023 a 2025;
IX – Programas e Ações Validadas 2023 a 2025;
X – Quadro de Detalhamento das Despesas 2023 a 2025.
Art. .4º Não sofreram alterações no PPA para os exercícios de 2023 a 2025, as diretrizes
setoriais, os programas e nem ações integrantes desta Lei 1.117/2021.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de setembro de 2022.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL