PROJETO DE LEI Nº _______, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei 1134/2021, do Orçamento do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2022, no
que tange a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Art. 6º da Lei 1134 de 23 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5%
(dois vírgulas cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades
previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento total fixado nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das
disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de
1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV - Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser
utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos
pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem
cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a
incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba, 30 de setembro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LOA 2022
Excelentíssimo Senhor,
Vimos, através do presente, submeter à elevada consideração dessa Câmara o Projeto
de Lei em anexo, referente as alterações NO ARTIGO 6º, § II da Lei 1134/2021 , que estima a
RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
As alterações no presente Lei tem por objetivo de ajustar as nossas necessidades de
mais investimentos e manutenção das ações de Governo, com prioridades o investimento em
infraestrutura e serviços urbanos, melhorias nos serviços de Saúde e Educação, e
principalmente fazermos as suplementações orçamentárias necessárias para conseguirmos
cumprir com o empenhos e pagamentos aos fornecedores de bens e serviços essenciais ao
Município, como também aos servidores municipais, principalmente dos profissionais do
magistério, pois o saldo orçamentário encontra-se insuficiente e o percentual dos 30% de
remanejamento hjá foram atingidos.
Foram realizadas as arrecadações acima do previsto nas Receitas do FPM, Fundeb e
na arrecadação tributária, pela tendência de excesso de arrecadação para o exercício
financeiro de 2022, por constatarmos um aumento significativa nas mesmas impactando
diretamente nos orçamentos para o período supra citado, pois os parâmetros utilizados como
referência pela equipe de planejamento e orçamento, na a LDO de 2022 e o PPA 2022, foram
baseados em um período pandêmico do Corona Virus, a qual paralisou as atividades
econômicas e assim estagnado a arrecadação dos Municípios no período de 2020 a 2021 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba, 30 de setembro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL