materia nº 61/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre as alterações na Lei 1.161/2022, 
que trata das Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento geral do município 
de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 
2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.161/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias, nos 
termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal 
Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, 
incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais 
condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício financeiros 
de 2023, em virtude de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas.
Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que sofrerão modificações, por reestimativa das 
receitas e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes:
I - AMF METAS ANUAIS 2023;
I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2023;
II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO 
EXERECICIO ANTERIOR 2023;
III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM TRES EXERCICIOS 
ANTERIORES 2023;
V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 2023;
VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS 
2023;
IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE 
CARATER CONTINUADO 2023;
XX - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2023;
XXI - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2023;
XXII - RESULTADO PRIMARIO 2023;
XXIII - RESULTADO NOMINAL 2023;
XXIV - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de outubro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÃO NA LEI 1.161/2022 LDO 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, submeter à elevada consideração dessa Câmara o Projeto de 
Lei em anexo, referente as alterações nos anexos de metas e riscos fiscais da Lei 1.161/2022, que 
trata das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Carnaúba 
dos Dantas, para exercício de 2023, e dá outras providências.
As alterações no presente Lei tem por objetivo de ajustar as nossas necessidades de mais 
investimentos e manutenção das ações de Governo, com prioridades o investimento em 
infraestrutura e serviços urbanos, melhorias nos serviços de Saúde e Educação, e principalmente 
fazermos as alteração orçamentárias necessárias para conseguirmos cumprir com o empenhos e 
pagamentos aos fornecedores de bens e serviços essenciais ao Município, como também aos 
servidores municipais, principalmente dos profissionais do magistério.
Foram realizadas as arrecadações acima do previsto nas Receitas do FPM, Fundeb e na 
arrecadação tributária, pela tendência de excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2022, 
por constatarmos um aumento significativa nas mesmas impactando diretamente nos orçamentos 
para o período supra citado, pois os parâmetros utilizados como referência pela equipe de 
planejamento e orçamento, na a LDO de 2022 e o PPA 2022, foram baseados em um período 
pandêmico do Corona Vírus, a qual paralisou as atividades econômicas e assim estagnado a 
arrecadação dos Municípios no período de 2020 a 2021 .
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL