PROJETO DE LEI Nº _______, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº. 1.134 de 23de dezembro de 2021,
com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64,
para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA
ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1075 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL
DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat.
Permanente
R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00
TOTAL DA
AÇÃO........................................ R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA
MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER
COMO INCLUSÃO SOCIAL
PROJ./ATIV.: 1076 –
RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
ATIVIDADES RECREATIVAS-CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES R$ 61.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 61.000,00
TOTAL DA AÇÃO:
............................................................................................................................
R$ 61.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de recursos provenientesda distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte e
Emendas Parlamentares Estaduais, com valores de contrapartida do orçamento municipal,
conforme demonstrativo abaixo:
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ................................................................................R$
151.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada
ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de
23de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de outubro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº _____2022, que trata da
autorização Legislativa, para abertura de créditos especiais à Lei Orçamentária Anual do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2022, Lei nº. 1.134 de 23de dezembro
de 2021.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento
Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da
CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário a
realidade de liberação de recursos e repasses através do Fundo Estadual de Saúde e de verbas
oriundas do Governo do Estado do RN, viemos solicitar o ajuste nos valores de contrapartida
municipal para os projetos abaixo relacionados, tendo em vista a necessidade de adquirir uma
ambulância tipo C, com tamanho superior ao solicitado e com melhores equipamentos.
Através desse projeto de lei se objetiva complementar a contrapartida de recursos
próprios no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), junto ao repasse do Fundo Estadual de
Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção especializada para transporte eletivo e
programado de pacientes no âmbito do SUS (aquisição de Ambulância tipo C, Semi-UTI),
através de Emendas Parlamentares Estadual nº 179/2021, no valor de R$ 220.000,00.
Quanto aos valores de contrapartida para a reforma e restauração do prédio do centro de
atividades recreativas-CENAR, estimada através de Emendas Parlamentares Estaduais, no valor
de R$ 200.000,00, objetiva-se a complementação no valor de R$ 61.000,00 (quarenta e um mil
reais) com recursos próprio, para garantir o andamento, qualidade e finalização da obra.
Atenciosamente,
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL