materia nº 76/2022

REQUERIMENTO Nº. 076/2022 Em, 11 de novembro de 2022.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Ilmº Sr. Jemifran da Silva Dantas – Secretário Municipal de 
Tributação, solicitando que seja feita uma Campanha Publicitária tendo em vista a 
Lei 1.045 de 24 de Dezembro de 2019, que Autoriza a concessão de incentivos 
fiscais aos empreendimentos industriais, no Município de Carnaúba dos Dantas￾RN, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Tal reivindicação se faz necessária a fim de dar um maior conhecimento 
desta Lei às pessoas que se enquadram nos requisitos dos benefícios. 
Certo de contar com a sensibilidade do Senhor Secretário Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 11 de novembro de 2022.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente