materia nº 72/2022

 PROJETO DE LEI Nº 072/2022                      	                  Em, 11 de novembro de 2022.



INSTITUI AS CAMPANHAS “OUTUBRO ROSA” DEDICADA A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E “NOVEMBRO AZUL” DEDICADA A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO A SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E dá outras providências.

		

		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS. 

		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a campanha de prevenção do câncer de mama e câncer de próstata denominada mundialmente de "Outubro Rosa" e "Novembro Azul" a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro e novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e de próstata.



Art. 2º. Fica oficializado o mês do outubro Rosa e novembro Azul com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama e câncer de próstata para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas em todos os ambientes e secretarias que caiba a temática.

Parágrafo único. Nos meses de outubro e novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama e próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde do homem e da mulher.

Art. 3º. No  mês do "outubro Rosa", bem como no mês do "novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;

II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;

III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

 IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 4º. Durante o mês do "Outubro Rosa" e do "Novembro Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

I - palestras;

II - apresentações;

III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



		Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de novembro de 2022.



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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente