PROJETO DE LEI Nº 074/2022 Em, 11 de novembro de 2022.
Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no Município de Carnaúba dos Dantas/rn E dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.
Art. 2º. ara os efeitos desta Lei, considera-se:
I – responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
III – familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º. Município poderá firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas através de convênios e protocolos que assegurem as providências previstas nesta Lei.
Art. 4º. O atendimento de que trata a presente Lei poderá ser realizado através de:
I- unidades de saúde públicas ou conveniadas que já disponibilizam em seu quadro um profissional da área da Psicologia;
II- nas Clínicas-escolas, por estagiários do curso de graduação em Psicologia, com o devido acompanhamento de uma preceptoria;
Art. 5º. O serviço ofertado de que se trata o art. 4o poderá ser executado pelos profissionais que já compõem o quadro de saúde do município, e/ou, também, através de parcerias no que dispõe o caput do artigo supracitado, sem, portanto, onerar o município na contratação de novos profissionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de novembro de 2022.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Ordinária visa, criar mecanismos para fomentar o acolhimento e a assistência aos familiares de pessoas com deficiência, haja vista que, se trata de uma comunidade carente de apoio psicológico. É sabido que, a atenção e cuidados estabelecidos alteram de maneira significativa a rotina dos familiares das pessoas com alguma deficiência. Se faz necessário, que o serviço de atendimento psicológico da rede pública municipal seja acessível aos familiares, responsáveis e atendentes pessoais das PCD’s. Para que estas possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de maneira mais salutar.
Ademais, é válido salientar que, existem inúmeras políticas voltadas às pessoas com deficiência, não obstante, de haver muito ainda por fazer. Todavia, as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa, e, contrapartida, apresentam desgastes emocionais recorrentes, principalmente que, para estas, não existem políticas claras de acolhimento e assistência que as possibilitem o cuidado com suas vidas e bem-estar. Diante desses fatos, considera-se de suma importância a criação do programa supracitado.
Outrossim, se faz necessário ressaltar que, o atendimento tratado nesta propositura, está previsto no rol de direitos elencados na Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sobretudo em seu artigo 18, parágrafo 4o, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.