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PARECER Nº 043/2022. Em 18 de novembro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE LEI Nº 065 E 066/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE LEI Nº 065 E 066/2022, de
autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de TRAVESSA
JOANA AZEVEDO DANTAS DA CUNHA E RUA ALCENDINO GABRIEL DA SILVA, e dá
outras providências.” A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes
nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não recebeu emendas ou
substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeitam a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade,
impessoalidade e eficiência, para denominar a TRAVESSA JOANA AZEVEDO DANTAS
DA CUNHA E RUA ALCENDINO GABRIEL DA SILVA. Diante disso, vislumbro que os
projetos de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa,
sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 18.362
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
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